PROJETO DE LEI: 0088/2017
Informações da matéria
Autor: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
Data: 27/04/2017
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Ementa
PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 88 /2017. EM, 27 DE ABRIL DE 2017.
PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
ART. 2º - É OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE AVISOS PROIBITIVOS NOS LOCAIS ABRANGIDOS PELA PRESENTE LEI, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DA MESMA, EM LETRAS LEGÍVEIS E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, CONTENDO:
'C9 PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV, ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA”.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ EM MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, E EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2017.
EDILAN FERREIRA RODRIGUES
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO, QUE NO INÍCIO DO MÊS DE ABRIL DE 2017, OCORREU UMA EXPLOSÃO DE VEÍCULO DURANTE O ABASTECIMENTO DE GNV, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ QUE RESULTOU NO ÓBITO DA OCUPANTE DO VEÍCULO E MAIS TRÊS PESSOAS FERIDAS QUE ESTAVAM PRÓXIMAS.
CONSIDERANDO QUE A ANP ESTABELECE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 34/2006, NORMA DE SEGURANÇA ORIENTANDO QUE OS OCUPANTES DESÇAM DO VEÍCULO DURANTE O ABASTECIMENTO, MAS QUE NÃO É RESPEITADA PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
CONSIDERANDO, QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO JÁ POSSUI UMA LEI MUNICIPAL DE Nº 5783/2014, QUE PROÍBE O ABASTECIMENTO COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
VISANDO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS COM GNV EM NOSSO MUNICÍPIO E EVITANDO ACIDENTES COM VITIMAS FATAIS, SENDO ASSIM, DESEJAMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 2017.
EDILAN FERREIRA RODRIGUES
VEREADOR - AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0088-2017 - Observação: | ||
| 12/06/2017 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 25/08/2017 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: ARA ASSINATURA CARIMBO - Observação: | ||
| 31/08/2017 09:00:10 | 53ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 31/08/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 07/12/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 12/12/2017 09:00:16 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/12/2017 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 19/12/2017 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO CARIMBO | ||
| 19/12/2017 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/02/2018 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/02/2018 09:00:26 | 85ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/02/2018 09:00:28 | 85ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 28/02/2018 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO | ||
| 01/03/2018 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO E OFP 09/2018 | ||
| 01/03/2018 09:00:34 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ASSINADO PELO PRESIDENTE | ||
| 01/03/2018 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AGUARDANDO ASSINATURAS: LUIS GERALDO E ALEXANDRA CODEÇO = ASSINADOS | ||
| 01/03/2018 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 09/2018 POR PROTOCOLO | ||
| 27/03/2018 09:00:40 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE-CM Nº 20/2018, COMUNICA SANÇÃO E ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 2.921, DE 19 DE MARÇO DE 2018. | ||
| 27/03/2018 09:00:42 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO JO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4340, DE 23/03/2018 | ||
| 29/06/2018 09:00:44 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 043/2018 |
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