Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO PROFESSOR LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, AUXÍLIO DE NCZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 12 DE JUNHO DE 1989.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO PROFESSOR LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, AUXÍLIO DE NCZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO PROFESSOR LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, A DOAÇÃO (AUXÍLIO) DE NCZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS), DESTINADA A COMPLEMENTAR O TOTAL NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO ESPECIAL DE SAÚDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR NÃO EXISTIR NO PAÍS, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE O ART. 59, INCISO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) E ART. 203, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 2º - PARA ATENDER A DESPESA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCZ$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS).

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JUNHO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL