Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 015/2012. EM, 15 DE MARÇO DE 2012.

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICA OBRIGADO A PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL A RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHES, UNIDADES CONVENIADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FIM DE ATENDER O QUE PRESCREVE O ART. 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL A RELAÇÃO DEVERÁ CONSTAR:

NOME DA UNIDADE ESCOLAR;

CRONOLOGIA DA INICIAÇÃO E NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL.

ART. 2º ENGLOBA-SE NA PRESENTE LEI, TODAS AS UNIDADES QUE ENVOLVAM O PROCESSO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 3º AS RELAÇÕES DEVERÃO SER PUBLICADAS DUAS VEZES POR ANO, CADA UMA NO INICÍO DE CADA SEMESTRE LETIVO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

'C9 DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL O PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA E TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

A EDUCAÇÃO É, NA VERDADE, A PARTE DA FORMAÇÃO DO CIDADÃO TENDO O SEU INÍCIO NA ENTRADA DA CRIANÇA NA CRECHE.

SABE-SE AINDA, DE ACORDO COM OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, QUE A CRECHE QUE ABRANGE A MAIS TENRA IDADE DA CRIANÇA É DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A FORMAÇÃO FUTURA DO CIDADÃO DO AMANHÃ.

ASSIM, SENHORES VEREADORES, DADA A IMPORTÂNCIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, DA CRECHE, É QUE TOMAMOS A LIBERDADE DE APRESENTAR O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, CONTANDO COM A APROVAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 2012.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR