Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 110/2013. CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2013.

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROMOVERÃO A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS.

ART. 2º OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO FICAM AUTORIZADOS A ADQUIRIR OS EQUIPAMENTOS E SOFTWARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, ASSIM COMO CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DISPORÃO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DA PUBLICAÇÃO, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS 180 DIAS APÓS.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL 2013.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

LEVAR AO CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO A FORMA QUE SE É CONTRATADA UMA EMPRESA PARA ESTAR PRESTANDO SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO COMO TAMBÉM EXERCER CONDUTAS DE TRANSPARÊNCIA PARA COM O DINHEIRO PÚBLICO.