Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, OCUPADO PRESENTEMENTE POR SALINA EXPLORADORA PELA SOCIEDADE EXTRATIVA DE SAL E CALCÁRIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 028 DE 14 DE MAIO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, OCUPADO PRESENTEMENTE POR SALINA EXPLORADORA PELA SOCIEDADE EXTRATIVA DE SAL E CALCÁRIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO QUE O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS:

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR SALINA EXPLORADA PELA SOCIEDADE EXTRTIVA DO SAL E CALCÁRIO LTDA, HÁ LONGOS ANOS, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE ASSIM SE DESCREVA E CARACTERIZA: 54,50M (CINQUENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A LAGOA DE ARARUAMA (PRAIA DO SUDOESTE); 156,00M (CENTO E CINQUENTA E SEIS METROS) PELOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM QUEM DE DIREITO; 787,20M (SETECENTOS E OITENTA E SETE METROS E VINTE CENTÍMETRO) PELO LADO DIREITO QUE CONFRONTA COM QUEM DE DIREITO; 710,00M (SETECENTOS E DEZ METROS) PELO LADO ESQUERDO QUE CONFRONTA COM ÁREA PERTENCENTE Á SOCIEDADE EXTRATIVA DE SAL E CALCÁRIO LTDA, FORMANDO UMA ÁREA DE 78.790,18M2 (SETENTA E OITO, SETECENTOS E NOVENTA METROS E DEZOITO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ POR COMPRA A VENDA, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO EM DINHEIRO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUALQUER RESPONSABILIDADE DE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE MAIO DE 1979.