Ementa

ASSEGURA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS E OUTROS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 163/2013. EM, 08 DE AGOSTO DE 2013.

ASSEGURA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS E OUTROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ASSEGURADO A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE INGRESSO AO RECINTO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS ONDE SE REALIZEM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E OUTROS COM A COBRANÇA DE INGRESSO.

§ 1º - PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DESTA LEI A PESSOA DEVERÁ COMPROVAR DEVIDAMENTE QUE DÁ AULA EM ALGUMA ESCOLA DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR.

§ 2º - A PREFEITURA DEVERÁ COMUNICAR AOS PROMOTORES DE EVENTOS NOS RECINTOS DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CEDIDOS OU LOCADOS PARA ESTE FIM, ACERCA DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DESTA LEI.

§ 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DESTA LEI SERÁ PUNIDO COM MULTA APLICÁVEL AO PROMOTOR DO EVENTO, NO VALOR DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) UFIRS, POR PESSOA, QUE TIVER DIFICULTADO O SEU ACESSO AOS ESPETÁCULOS COMO BENEFICIÁRIA DESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTO DE 2013.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

EM MAIO DE 2003, O ENTÃO VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO, HOJE VICE-PREFEITO DE CABO FRIO, APRESENTOU O PROJETO DE LEI QUE HOJE RETORNA PARA APRECIAÇÃO NESTE PLENÁRIO VISANDO O ACESSO POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A ESPAÇOS DE FOMENTO ARTÍSTICO, ESPORTIVO E CULTURAL COM REDUÇÃO DE 50% DO VALOR A SER COBRADO PELO INGRESSO.

NO ENTANTO, NOBRES PARES, AINDA QUE REVESTIDA DE MUITA NOBREZA E IMPORTÂNCIA, A PROPOSTA NÃO AVANÇOU NO SENTIDO DA SANÇÃO PELO PREFEITO OU MESMO PELA PROMULGAÇÃO, ATO PRÓPRIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, PORQUE A DISCUSSÃO FOI ABORTADA E, MESMO TENDO SIDO APROVADA EM PLENÁRIA, NÃO ULTRAPASSOU AS COMISSÕES INTERNAS, LEGANDO AOS DOCENTES UMA DÉCADA INTEIRA DE INCOMENSURÁVEL PREJUÍZO.

EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO PAÍS ESSE BENEFÍCIO ALCANÇA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUSIVE NA CIDADE DO RIO DO JANEIRO, CAPITAL DO NOSSO ESTADO. NO ÂMBITO ESTADUAL, NO ENTANTO, PROPOSTA SEMELHANTE HAVIA SIDO APRESENTADA EM 2007 (PROJETO DE LEI N° 370/2007) PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS DICA E PEDRO FERNANDES, TENDO SIDO VETADA PELO GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL NO ANO DE 2008, E, ASSIM, VIMOS CONFIGURADA UMA GRANDE INJUSTIÇA NO RIO DE JANEIRO, INJUSTIÇA ESTA QUE NÃO PODEMOS REPRODUZIR EM NOSSO MUNICÍPIO.

PARA QUE POSSAMOS MELHOR COMPREENDER A GRANDEZA DE PROPÓSITO DO PROJETO DE LEI EM TELA, DESTACAMOS PENSAMENTO DO PROFESSOR E MESTRE EM FILOSOFIA MOACIR GADOTTI, QUE ESCREVE NO LIVRO "BONITEZA DE UM SONHO: ENSINAR E APRENDER COM SENTIDO " SOBRE OS DESAFIOS DE SER PROFESSOR E TRATA DA IMPORTÂNCIA DESTE PROFISSIONAL PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CRÍTICOS, CONSCIENTES E RESPONSÁVEIS. SEGUNDO ELE, “SER PROFESSOR HOJE É VIVER INTENSAMENTE O SEU TEMPO COM CONSCIÊNCIA E SENSIBILIDADE. NÃO SE PODE IMAGINAR UM FUTURO PARA A HUMANIDADE SEM EDUCADORES. OS EDUCADORES, NUMA VISÃO EMANCIPADORA, NÃO SÓ TRANSFORMAM A INFORMAÇÃO EM CONHECIMENTO E EM CONSCIÊNCIA CRÍTICA, MAS TAMBÉM FORMAM PESSOAS. (...) ELES FAZEM FLUIR O SABER - NÃO O DADO, A INFORMAÇÃO, O PURO CONHECIMENTO - PORQUE CONSTROEM SENTIDO PARA A VIDA DAS PESSOAS E PARA A HUMANIDADE E BUSCAM, JUNTOS, UM MUNDO MAIS JUSTO, MAIS PRODUTIVO E MAIS SAUDÁVEL PARA TODOS. POR ISSO ELES SÃO IMPRESCINDÍVEIS."

ASSIM, ENTENDENDO QUE PODEMOS AVANÇAR AINDA MAIS NO SENTIDO DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, É QUE APRESENTAMOS ESTE PROJETO, CERTOS DE QUE PODEMOS CONTAR A APROVAÇÃO NO PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS E NAS COMISSÕES INTERNAS.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTO DE 2013.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR