AUTORIZA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA A REDUÇÃO DE 1/3(UM TERÇO) DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO QUE SEJAM RESPONSAVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0179-2013 - Observação: | |
| 03/09/2013 09:00:02 | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: | |
| 03/09/2013 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: PAULO HENRIQUE CORREA DE SANT'ANNACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 17/12/2014 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: | |
| 23/12/2014 09:00:08 | PAUTA | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: | |
| 23/12/2014 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: CFOA - Observação: |
| 29/04/2015 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: | |
| 30/04/2015 09:00:14 | PAUTA | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: | |
| 30/04/2015 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 07/05/2015 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RECEBIDO PELA COMISSÃO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 20/03/2018 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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