Ementa

REGULAMENTA OS ÚLTIMOS 180 DIAS DE MANDATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 198/2013. EM, 19 DE SETEMBRO DE 2013.

REGULAMENTA OS ÚLTIMOS 180 DIAS DE MANDATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO FICA IMPEDIDO, NO PERÍODO QUE ANTECEDE OS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DO MANDATO A:

I - AUTORIZAR NOVOS EMPREENDIMENTOS PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA;

II - INICIAR QUALQUER NOVA OBRA PÚBLICA;

III - ASSINAR OU RENOVAR CONVÊNIOS E CONCESSÕES;

IV - PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES:

V - CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO, COMISSIONADO OU EFETIVO;

VI - ABRIR CONCURSO PÚBLICO;

VII - FAZER MODIFICAÇÕES NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

VIII - CONTRATAR NOVAS DESPESAS;

IX - INAUGURAR OBRAS PÚBLICAS;

X - RENOVAR ALVARÁS DE OBRAS.

ART. 2º AS EXCEÇÕES ESTÃO AUTORIZADAS PARA OS CASOS QUE ENVOLVEREM:

I - SEGURANÇA E INTEGRIDADE INSTITUCIONAL;

II - CALAMIDADE PÚBLICA;

III - MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS DA SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE HOSPITALAR E EDUCAÇÃO;

IV - FESTA NATALINA E FESTA DE REVELLIÓN.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ESTABELECIDO NO INCISO IV DESTE ARTIGO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE PROJETO E PLANILHA DE CUSTOS QUE DEVERÃO SER APROVADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO EM QUESTÃO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2013.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE DISCIPLINAR OS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO COM A FINALIDADE DE REDUZIR PROBLEMAS FINANCEIROS QUE POSSAM VIR A SER DEIXADOS COMO HERANÇA DE UMA ADMINISTRAÇÃO PARA OUTRA, FATO ESTE QUE PODE CAUSAR SÉRIOS PROBLEMAS DE FLUXO DE CAIXA PARA O MANDATÁRIO SEGUINTE, BEM COMO PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS QUE NÃO VENHAM A FAZER PARTE DAS DIRETIVAS DO NOVO PREFEITO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE SETEMBRO DE 2013.

EMANOEL FERNANDES

VEREADOR - AUTOR