Ementa

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1990. DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CÂMARA DE VEREADORES E IBASCAF.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CÂMARA DE VEREADORES E IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO 1990, 1991 E 1992, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA PARA O EXERCÍCIO DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE NCZ$655.488.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS SÃO ESTIMADOS EM NCZ$655.488.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZADOS NOVOS).

ART. 3º - SUPRIMIDO.

ART. 4º - SUPRIMIDO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 1990 REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

VEREADOR - AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO “IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO”, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO "IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO", PARA O EXERCÍCIO DE 1990, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM NCZ$2.112.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E DOZE MIL CRUZADOS NOVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO - I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1)RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.000.000,00 RECEITAS PATRIMONIAIS22.000,00OUTRAS RECEITAS20.000,002.042.000,00

2)RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO10.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 40.000,00TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 10.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 70.000,00

TOTAL ................................................. NCZ$ 2.112.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO - II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

DESPESAS POR FUNÇÕES

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................................. 2.112.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

'A7 ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO “IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO”, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR E 1º DE JANEIRO DE 1990, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFETURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 3O DE NOVEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO IBASCAF PARA 1990/1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O TRIÊNIO: 1990 - 1991 - 1992, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE NCZ$648.040,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUARENTA CRUZADOS NOVOS).

ART. 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TRIÊNIO: 1990 - 1991 - 1992 SÃO ESTIMADOS EM NCZ$648.040,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUARENTA CRUZADOS NOVOS).

ART. 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL, INTEGRANTES AO ANEXO, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

199019911992TOTAL88.000,00140.010,00420.030,00648.040,00

ART. 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1990 CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DO ORÇAMENTO DO MESMO INSTITUTO PARA 1990, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA AS ALTERAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ART. 5º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992 SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

IVO FERREIRA SALDANHA

VEREADOR - AUTOR

PROJEETO DE LEI Nº 066 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1990.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM NCZ$186.200.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E CONSIDERANDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1-RECEITAS CORRENTES.............................................................177.440.000,00

RECEITAS TRIBUTÁRIAS..................................51.875.000,00

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.......................1.000.000,00

RECEITA PATRIMONIAL.....................................5.200.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..................113.365.000,00

RECEITAS DIVERSAS.............................................300.000,00

2-RECEITAS DE CAPITAL..................................................................8.760.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS....................................... 3.760.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL..........................5.000.000,00

3-TOTAL GERAL DA RECEITA.......................................................186.200.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, DE CONFORMIDADE COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES

01-LEGISLATIVA...................................................................................15.100.000,00

02-JUDICIÁRIA.........................................................................................3.003.000,00

03-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO........................................49.774.000,00

04-AGRICULTURA...................................................................................1.690.000,00

06-DEFESA NACIONAL DE SEG.PÚBLICA.............................................126.000,00

08-EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................................41.525.000,00

10-HABITAÇÃO E URBANISMO.............................................................4.830.000,00

11-INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO................................................4.416.000,00

13-SAÚDE E SANEAMENTO..................................................................16.385.000,00

15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.......................................................27.917.000,00

16-TRANSPORTE......................................................................................21.444.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.................................186.2000.000,00

B - DESPESAS POR PODERES DE ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO.........................................................................15.100.000,00

CÂMARA MUNICIPAL.........................................................................15.100.000,00

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO....................................................15.100.000,00

PODER EXECUTIVO

GOVERNADORIA MUNICIPAL.............................................................13.196.000,00

SEC.MUNI. DE PLANEJ. E COORD. GERAL........................................24.752.000,00

SEC.MUNI. DE ADMINISTRAÇÃO........................................................34.045.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.............................................8.827.000,00

SEC. MUNI. DE OBRAS E URBANISMO.................................................4.830.000,00

SEC.MUNI.DE SAÚDE E PROM. SOCIAL..............................................12.920.000,00

SEC.MUNI.DE EDUCAÇÃO E CULTURA..............................................41.525.000,00

SEC.MUNI.DE TURISMO E COMÉRCIO..................................................3.000.000,00

SEC.MUNI.DE SERVIÇOS PÚBLICOS....................................................21.444.000,00

SEC.MUNI.DE MEIO AMBIENTE.............................................................3.465.000,00

SEC.MUNI.DE ESPORTES E LAZER........................................................1.406.000,00

SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA....................................................1.690.000,00

TOTAL DO PODER EXECUTIVO.........................................................171.100.000,00

ART. 4º - SUPRIMIDO

ART. 5º - SUPRIMIDO

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 1990.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

VEREADOR - AUTOR