Ementa

DISPOE SOBRE O ORCAMENTO DO IBASCAF PARA 1990.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

LEI Nº 1015/89 - ME Nº 042/89 - OFP Nº 154/89 - ESP Nº 005/89.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF PARA 1990.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ORÇAMENTO DO "IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E

ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO",

PARA O EXERCÍCIO DE 1990, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS

INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM NCZ$

2.112.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E DOZE MIL CRUZADOS

NOVOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART.2º A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO DO QUE FOR

ARRECADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO

COM O ANEXO - I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1 RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES . 2.000.000,00

RECEITAS PATRIMONIAIS ..... 22.000,00

OUTRAS RECEITAS ............ 20.000,00

[2.042.000,00

2 RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 40.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 10.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00 70.000,00

TOTAL .... NCZ$ 2.112.000,00

ART.3º A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO - II,

CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

DESPESAS POR FUNÇÕES

____________________

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..... 2.112.000,00

LEI Nº 1015/89.

ART.4º SUPRIMIDO

PARÁGRAFO ÚNICO SUPRIMIDO

ART.5º SUPRIMIDO

ART.6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E

PRODUZIRÁ OS EFEITOS À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1990,

FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 0 DE MES INVÁLIDO DE 0.

IVO FERREIRA SALDANHA

VEREADOR - AUTOR