DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS COM VEÍCULO SEM LICENÇA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0097-2015 - Observação: | |
| 09/07/2015 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 17/11/2015 09:00:12 | VERIFICAR 5 | TRAMITAÇÃO | Histórico: MATERIA PARA CONSERTO - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: |
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