DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS OU DEFICIÊNCIA FÍSICA COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/07/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0108-2015 - Observação: |
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