Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELA PREFEITURA PARA A INSTALAÇÃO DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 167 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELA PREFEITURA PARA A INSTALAÇÃO DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E UNIDADES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO SOCIAL (CRAS).

ART. 2° EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIAS NATURAIS OU SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO SOCIAL, QUE NÃO PERMITA A CONSTRUÇÃO DESTAS UNIDADES, FICA DETERMINADO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, ENCAMINHE PARA A CÂMARA MUNICIPAL OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PERÍODO DA URGÊNCIA CALAMIDADE, OU RISCO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS REGRAS DO ARTIGO ACIMA VALERÃO TAMBÉM PARA AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA.

ART. 3° O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLANTAR UM CRONOGRAMA DE OBRAS DESTAS UNIDADES DENTRO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONTINGENCIANDO RECURSOS MUNICIPAIS E/OU FEDERAIS, ORIUNDOS DOS REPASSES FEDERAIS DO SUS E DO FUNDEB (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E FUNDO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA).

ART. 4° A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ MANTER CADASTROS ATUALIZADOS DOS VALORES DE IMÓVEIS COM A FUNÇÃO DE LOCAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 2° DA PRESENTE LEI.

ART. 5° OS ATUAIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO MANTIDOS ENTRE PARTICULARES E A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SE EXTINGUIRÃO NO FINAL DOS TERMOS, SENDO VEDADA A RENOVAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 8.666/93 (LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

AO ENTENDERMOS QUE VÁRIOS GOVERNOS SE ACOMODAM DIANTE DA FACILIDADE DE ALUGAR IMÓVEIS COM VALORES QUE NÃO CONDIZEM COM SUA REALIDADE E ATÉ MESMO DO LOCAL, TRAZENDO AO MUNICÍPIO ALÉM DO PREJUÍZO EM MOMENTO DE FORTE CRISE, UM DESCONFORTO, POR QUE MUITAS VEZES O IMÓVEL NÃO ESTÁ APROPRIADO PARA A FUNÇÃO DO EXERCÍCIO OU EM LOCAL QUE NÃO ATENDE A NECESSIDADE POPULACIONAL, TRAZENDO GRANDE DESCONFORTO A POPULAÇÃO QUE PAGA SEUS IMPOSTOS.

LEVANDO EM CONTA TAMBÉM QUE O MUNICÍPIO RECEBE VERBA FEDERAL E ESTADUAL, QUE PODERIA CUSTEAR AS CONSTRUÇÕES DESSAS OBRAS, AINDA ASSIM, NOSSOS GOVERNANTES ATUAIS (E TAMBÉM OS PASSADOS), NÃO SE PREOCUPARAM EM INVESTIR EM IMÓVEIS PERMANENTES PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLAS, CRECHES E POSTOS DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO.

É DENTRO DA PRESENTE JUSTIFICATIVA QUE AGUARDAMOS A APROVAÇÃO DOS CAROS PARES.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR - AUTOR