Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 10/2016. EM, 28 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CADASTRO SERÁ FEITO COM TODAS AS ASSOCIAÇÕES QUE TENHAM REGISTRO EM CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS, SEU ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO E ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA ATÉ ESTA DATA.

ART. 3º - O CADASTRO A QUE ADUZ ESTA LEI DEVERÁ SER ATUALIZADO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÕES NO QUADRO DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO, TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DA SEDE OU DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS.

ART. 4º - O CADASTRO DA ASSOCIAÇÃO SERÁ GRATUITO E OBEDECERÁ AO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAR-SE E DO REQUERENTE EM REPRESENTÁ-LA.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPREENDE-SE POR ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MORADORES AQUELA QUE ESTIVER COM ESTATUTO REGISTRADO COM FINS ESPECÍFICOS DE DEFENDER A COMUNIDADE EM TODOS OS SENTIDOS E QUE OS MEMBROS DA DIRETORIA NÃO POSSUEM CARGO REMUNERADO NELA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTA PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO OFICIALIZAR A REPRESENTATIVIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS JUNTO À PREFEITURA DE CABO FRIO. APÓS ESSA OFICIALIZAÇÃO, DEVERÁ EXISTIR UM CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE CIVIL E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

A PROPOSITURA É DE ALTO INTERESSE SOCIAL E VISA FAZER COM QUE O PROCESSO DECISÓRIO DOS ASSUNTOS RELATIVOS À DETERMINADA REGIÃO SEJA VERDADEIRAMENTE DEMOCRÁTICO.

COM A ORGANIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO, ESTAS ASSOCIAÇÕES, ORIGINADAS DA ESPONTÂNEA PARTICIPAÇÃO DOS MORADORES, SERÃO IMPORTANTÍSSIMAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS DAS MAIS DIVERSAS COMUNIDADES, POIS REPRESENTAM UMA FORÇA ASSOCIATIVA QUE PODE PROVOCAR AS AUTORIDADES NA TOMADA DE ATITUDES CONCRETAS EM PROL DA COMUNIDADE.

JÁ SABEMOS QUE HÁ ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO BEM ESTRUTURADAS E ATIVAS QUE VÊM LUTANDO INCANSAVELMENTE PELA MELHORIA DE SEUS BAIRROS. NO ENTANTO, OS CIDADÃOS DEVEM COLABORAR EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DE SEU BAIRRO, FORMANDO ASSOCIAÇÕES VOLTADAS PARA AÇÕES OBJETIVAS COM A FINALIDADE DE PROTEÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, COLABORANDO COM AS AUTORIDADES NA TAREFA DE ADMINISTRAR UMA CIDADE.

NESTE SENTIDO É QUE SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA NA CERTEZA DE QUE, APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SEJA FINALMENTE DELIBERADO E APROVADO NA DEVIDA FORMA.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR