DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 11/2016. EM, 26 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA S REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA ANUAL PELOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS EM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ART. 2º - A AVALIAÇÃO MÉDICA DEVERÁ CONCLUIR E ATESTAR APTIDÃO DO ALUNO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OU INDICAR POSSÍVEIS RESTRIÇÕES.
ART. 3º - CABERÁ AO RESPONSÁVEL PELO ALUNO QUE TIVER PROBLEMAS DE SAÚDE OU QUE USAR QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO COMUNICAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO OS POSSÍVEIS IMPEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO E ATIVIDADES FÍSICAS. O IMPEDIMENTO DEVERÁ SER COMPROVADO COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.
ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE ABRIL DE 2016.
ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
A AVALIAÇÃO PODE AJUDAR O PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA A PROGRAMAR UM TREINO MAIS INDIVIDUALIZADO PARA O ALUNO, PRINCIPALMENTE CONHECENDO OS LIMITES DE ATÉ ONDE PODE LEVÁ-LO COM SEGURANÇA.
É INDISCUTÍVEL QUE A PRÁTICA REGULAR DE EXERCÍCIOS FÍSICOS CAUSA DIVERSAS ADAPTAÇÕES AO NOSSO ORGANISMO, PROMOVENDO UMA MELHORA NA NOSSA SAÚDE E NO NOSSO BEM ESTAR, SENDO BENÉFICO PARA A GRANDE MAIORIA DAS PESSOAS. NO ENTANTO, EXISTEM ALGUNS PRATICANTES OU FUTUROS PRATICANTES QUE PODEM SOFRER SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE AO REALIZAR ATIVIDADES FÍSICAS.
CONSIDERANDO OS EVENTUAIS IMPEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS É QUE PRECONIZA A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO MÉDICA ANTES DO INÍCIO DE UM PROGRAMA REGULAR DE EXERCÍCIO FÍSICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2016 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0011-2016 - Observação: | |
| 26/04/2016 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: | |
| 14/06/2016 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 16/08/2016 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 29/03/2017 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0049-2017 - Observação: RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/05/2017 | |
| 08/01/2018 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/10/2019 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 250/2019 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI - LEI Nº 3.110/2019. | |
| 15/10/2019 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | HISTÓRICO: PUBLICAÇÃO J. O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 998 - ANO XIII |
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