Ementa

DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 025/ 2016. EM, 03 DE JUNHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 1º. FICAM OBRIGADAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RADIOGRAFIA E OS PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA, DE MEDICINA E DE ODONTOLOGIA, COMO, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, AS CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, E OUTROS CONGÊNERES, A DISPOR EM SUAS INSTALAÇÕES DE RECIPIENTES COLETORES DE FILMES RADIOGRÁFICOS USADOS PARA FINS DE DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA, DE MEDICINA E DE ODONTOLOGIA, APÓS ANALISAREM OS FILMES RADIOGRÁFICOS DE SEUS PACIENTES E VERIFICAREM QUE NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE GUARDÁ-LOS, ORIENTARÃO OS MESMOS QUE DESCARTEM OS REFERIDOS FILMES NOS RECIPIENTES COLETORES EXISTENTES NO LOCAL.

ART. 2º. O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MENOS INVASIVOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM PARA FINS DE DIAGNÓSTICOS DE SAÚDE E O USO DE RADIOGRAFIAS DIGITALIZADAS, QUANDO COUBER.

ART. 3º. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, AS INSTITUIÇÕES INCORRERÃO EM SANÇÕES APLICADAS PELO MUNICÍPIO, DA SEGUINTE FORMA:

I - ADVERTÊNCIA;

II - AOS INFRATORES PENAS DE MULTA DE 2 UFMS;

III - HAVENDO REINCIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO ATÉ O LIMITE DE 10 UFMS;

IV - APÓS ATINGIDO O LIMITE ACIMA REFERIDO, AS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI, SOFRERÃO A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

ART. 4º. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS, CITADOS NESTE PROJETO TERÃO 60 (SESSENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM ÀS NOVAS REGRAS.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JUNHO DE 2016.

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VEREADOR - AUTOR