DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, DE 15 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 111/15, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º - A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DEVE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO MUNÍCIPE UMA “LINHA TELEFÔNICA 0800” OU “MEIO ELETRÔNICO VIA INTERNET” PARA RECEBER AS RECLAMAÇÕES SOBRE O COMPROMETIMENTO DAS ÁRVORES, E NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS COMPARECEREM AO LOCAL PARA UMA INSPEÇÃO, E SE NECESSÁRIO PROVIDENCIAR A REMOÇÃO.”
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE JULHO DE 2016.
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
APÓS ANÁLISE DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/07/2016 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | ||
| 19/07/2016 09:00:02 | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: | ||
| 19/07/2016 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | Histórico: Retirado - Complemento: FALTA DE CORO - Observação: | ||
| 21/07/2016 09:00:06 | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: | ||
| 21/07/2016 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | Histórico: Retirado - Complemento: FALTA DE CORO - Observação: | ||
| 26/07/2016 09:00:10 | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: | ||
| 26/07/2016 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | Histórico: Retirado - Complemento: FALTA DE CORO - Observação: | ||
| 28/07/2016 09:00:14 | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: | ||
| 02/08/2016 09:00:16 | PAUTA | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: EXPEDIENTE - Observação: | ||
| 02/08/2016 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 02/08/2016 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: P/ASSINAR - Observação: | ||
| 18/05/2017 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORAVEL - Observação: | ||
| 18/05/2017 09:00:24 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: PARA ANALISE DOS PRAZOS - Observação: | ||
| 29/05/2017 09:00:26 | MATÉRIA DEVOLVIDA | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Resposta Recebida - Complemento: SUGERE INCLUSÃO NA O.D - Observação: A PROCURADORIA SUGERE A INCLUSÃO NA PAUTA- O.D. JA QUE CONSTA PARECER FAVORAVEL DA CCJ NA EMENDA. | ||
| 30/05/2017 09:00:28 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 30/05/2017 09:00:30 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE SIMÃO - Observação: - Comissão: CPPCPP | ||
| 28/08/2017 09:00:32 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Histórico: Comiss.devolve a Secret. - Complemento: PARECER FAVORÁVEL - Observação: - Comissão: CPPCPP | ||
| 29/08/2017 09:00:34 | 52ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária do de 29 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | Histórico: Pauta - Complemento: ORDEM DO DIA - Observação: |
| 29/08/2017 09:00:36 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. EDILAN FERREIRA - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 27/09/2017 09:00:38 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 03/10/2017 09:00:40 | 61ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2017 09:00:42 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 11/10/2017 09:00:44 | ENVIADO À MESA | PARA ASSINATURA | DO AUTOGRAFO DA EMENDA |
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