Ementa

REGULAMENTA ÁREAS PASSÍVEIS DE SEREM EXPLORADAS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, INCLUSIVE NA FORMA DE PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 43/2016. EM, 09 DE AGOSTO DE 2016.

REGULAMENTA ÁREAS PASSÍVEIS DE SEREM EXPLORADAS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, INCLUSIVE NA FORMA DE PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA REGULAMENTADA A FORMAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPPS) PARA ESTUDOS, ANÁLISES TÉCNICAS E VIABILIDADE PARA EXPLORAÇÃO DE ENERGIA PRODUZIDA ATRAVÉS DOS VENTOS (EÓLICA).

PARÁGRAFO ÚNICO: AS EMPRESAS INTERESSADAS NA EXPLORAÇÃO DA ENERGIA EÓLICA DEVERÃO ARCAR COM OS ESTUDOS TÉCNICOS, LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS E DEMAIS CUSTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE.

ART. 2º A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS PASSÍVEIS DE SEREM EXPLORADAS, NA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DE TORRES EÓLICAS FORA DO PERÍMETRO URBANO E RESPEITADAS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, ASSIM COMO SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS, ENTRE OUTROS BIOMAS MUNICIPAIS, OBSERVADO O QUE ESTÁ NO ART. 5°.

ART. 3° AS PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPPS) PODERÃO SER EXECUTADAS COM EMPRESAS NACIONAIS E MULTINACIONAIS, ATENDENDO OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM FUNÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA DEVERÃO SER ANTECIPADOS DE ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DO MEIO AMBIENTE (RIMA).

ART. 4° A PRODUÇÃO DA ENERGIA EÓLICA PODERÁ SER COMERCIALIZADA PELO MUNICÍPIO DIRETAMENTE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OU MESMO PERMUTADAS EM FAVOR DO CONSUMO DE BAIXA RENDA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR SUA EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA, NA FORMA DE AUTARQUIA, SE HOUVER A VIABILIDADE FINANCEIRA.

ART. 5° - FICAM DEFINIDAS AS SEGUINTES ÁREAS PARA EXPLORAÇÃO DA ENERGIA EÓLICA:

A) MORRO DA GUIA;

B) ÁREAS DE DUNAS;

C) MORRO DO TELÉGRAFO;

D) ÁREA LOCALIZADA PRÓXIMA A PRAIA DA RASA, EM TAMOIOS;

E) PARQUE COSTA DO SOL;

F) ÁREAS DEVOLUTAS PASSÍVEIS DE SEREM EXPLORADAS COMERCIALMENTE, A SEREM DEFINIDAS ATRAVÉS DE DECRETO LEI.

G) DORMITÓRIO DAS GARÇAS;

H) ENTORNO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS;

I) ÁREAS DEVOLUTAS LOCALIZADAS NO GURIRI E NO PERÓ;

J) ÁREAS LITORÂNEAS DE PRAIAS NÃO URBANAS;

K) PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO;

L) OUTRAS ÁREAS DEFINIDAS POR DECRETO LEI.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2016.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ENERGIA LIMPA E DE BAIXO CUSTO, SENDO REALIDADE EM MUITOS PAÍSES E ESTADOS EM NOSSO PAÍS, À ENERGIA EÓLICA PODE SER PRODUZIDA EM NOSSA CIDADE, HAJA VISTA A GRANDE PRODUÇÃO DE VENTOS, TANTO ORIUNDOS DO MAR COMO DA TERRA CABENDO AO MUNICÍPIO CRIAR UM PROGRAMA ENERGÉTICO COM BASE NA ENERGIA DOS VENTOS, CRIANDO UMA MATRIZ EÓLICA QUE PERMITA NÃO SÓ PRODUZIR ENERGIA ELÉTRICA A BAIXO CUSTO, MAS TAMBÉM DELIMITAR E PROTEGER ÁREAS ONDE HOJE SERVEM APENAS PARA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E INVASÕES.

A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ENERGIA EÓLICA PODERÁ SER CUSTEADA ATRAVÉS DE PARCERIAS PÚBLICA PRIVADA (PPPS) E ATÉ MESMO COM RECURSOS DO BNDS, COMO TERCEIRO FINANCIADOR-GARANTIDOR.

CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES É QUE AGUARDAMOS A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO.