Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 053/77), A LEI Nº 192, DE 04 DE SETEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UPM-UNIDADE DE PADRÃO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI 53/77, A LEI 192/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - AS IMPORTÂNCIAS FIXAS CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, A MULTAS, A LIMITE PARA FIXAÇÃO DE MULTAS, A LIMITE DE FAIXAS PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO E A QUAISQUER OUTROS CÁLCULOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SERÃO EXPRESSAS POR MEIO DE MÚLTIPLOS OU SUBMÚLTIPLOS DA UNIDADE DENOMINAÇÃO "UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL", A QUAL PODERÁ FIGURAR NA LEGISLAÇÃO SOB A FORMA ABREVIADA DE UPM.

§ 1º - O VALOR DA UPM CORRESPONDERÁ A 13 (TREZE INTEIROS) DE VALOR DE UM (1) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL ESTIPULADO PARA O MÊS.

§ 2º - A ATUALIZAÇÃO MENSAL NÃO PODERÁ ADOTAR FATORES DE CORREÇÃO SUPERIORES AO DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC - OU OUTRO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, AS EFICÁCIAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1990.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1989.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL