ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.".
PROJETO DE LEI Nº 053/2016.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 2.456, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.1º FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO, PASSANDO A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARA ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, A ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NA RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, Nº 25, ITAJURU - CENTRO - 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,60 M DE FRENTE PARA A RUA ARÍZIO GOMES BATISTA, 12,00 M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO; 22,50 M NO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 06 DA QUADRA “A”, DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH DE SOUZA CASTRO OU COM QUEM DE DIREITO, ESTANDO ESTE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE CABO FRIO, SOB A MATRÍCULA N° 39.292; 22,50 M NO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM O LOTE 06 DA QUADRA 01 (RESULTADO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTES 6 E 7 DA MESMA QUADRA) DO LOTEAMENTO MAR E CÉU, DE PROPRIEDADE DE PÓRTICO ENGENHARIA LTDA., OU QUEM DE DIREITO, REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ACIMA CITADO, SOB A MATRÍCULA Nº 52.504, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 349,26 M2.” (NR)
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2016.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
25/10/2016 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0053-2016 - Observação: | ||
01/11/2016 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: C/ PRESIDÊNCIA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
08/11/2016 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: | ||
16/01/2017 09:00:12 | VERIFICAR 1 | RECEBIDO | Histórico: Resposta Recebida - Complemento: ENCAMINHAR A PROCURADORIA - Observação: | ||
18/01/2017 09:00:14 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: PARA ANÁLISE - Observação: | ||
29/08/2022 09:00:18 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | CIDA DA PROCURADORIA SOLICITOU O PROJETO PARA ANÁLISE. | ||
21/09/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
20/10/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/PROGER/CÂMARA/ N° 1/2023 - SOLICITA DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI E RETOMADA DO PROCESSO LEGISLATIVO. | ||
30/10/2023 09:00:24 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 290/2023. | ||
31/10/2023 09:00:26 | 0343ª (Tricentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 31 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
08/11/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 186/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/11/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
01/12/2023 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.905/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 830 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 11/12/2023 | ||
27/12/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 376/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
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