Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI Nº8069/90. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 004, 005, 006; EMENDA SUPRESSIVA 001/96).

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0047/1995 EM 27 DE NOVEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI Nº8069/90.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

TÍTULO I

DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABO

FRIO, ORGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL,

ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI 8069/90.

PARÁGRAFO ÚNICO CONSTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA

MUNICIPAL A PREVISÃO DE RECURSOS

NECESSÁRIOS À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR E DO SEU

FUNCIONAMENTO. 1

ART.2º O CONSELHO TUTELAR FUNCIONARÁ EM LOCAL E HORÁRIO

ESTIPULADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, DEVENDO MANTER

PLANTÃO OBRIGATÓRIO NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS.

ART.3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:

I ATENDER AS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, SEMPRE QUE

OS DIREITOS A ELAS ASSEGURADOS EM LEI FOREM

AMEAÇADOS OU VIOLADOS POR AÇÃO OU OMISSÃO DA

SOCIEDADE OU ESTADO, POR FALTA OU OMISSÃO DOS PAIS

OU RESPONSÁVEIS OU EM RAZÃO DE SUA CONDUTA, BEM

COMO AS CRIANÇAS AUTORAS DE ATO INFRACIONAL,

PODENDO, NESSES CASOS, APLICAR, ISOLADA OU

CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS:

A ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS,

MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE;

B ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO

TEMPORÁRIOS;

C MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM

ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL;

D INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

1 - ESB:0003-96 EM 30/04/1996.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

___________________________________________________________________________

AUXÍLIO A FAMÍLIA, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

E REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU

PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU

AMBULATORIAL;

F INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE

AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTOS ALCOÓLATRAS E

TOXICÔMANOS;

G ABRIGO EM ENTIDADE.

II ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS E RESPONSÁVEIS,

APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS:

A ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU

COMUNITÁRIO DE PROMOÇÃO A FAMÍLIA;

B INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE

AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS

E TOXICÔMANOS

C ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU

PSIQUIÁTRICO;

D OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O FILHO OU PUPILO E

ACOMPANHAR SUA FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO

ESCOLAR;

E OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR A CRIANÇA OU

ADOLESCENTE A TRATAMENTO ESPECIALIZADO;

F ADVERTÊNCIA.

III PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO,

PARA TANTO:

A REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE

SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA,

TRABALHO E SEGURANÇA;

B REPRESENTAR JUNTO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS

CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS

DELIBERAÇÕES.

IV ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍCIA DO FATO

QUE CONSTITUIR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL,

CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V ENCAMINHAR A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE

COMPETÊNCIA DESSA;

VI PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA

AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NO

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

___________________________________________________________________________

INC. I, LETRA "A" A "F" DESTE ARTIGO, PARA O

ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL;

VII EXPEDIR NOTIFICAÇÃO;

VIII REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE

CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, QUANDO NECESSÁRIO;

IX REPRESENTAR, EM NOME DE PESSOA E DA FAMÍLIA,

CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART.

220, PARÁGRAFO 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL;

X REPRESENTAR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA

EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO

PODER.

§ 1º AO APRECIAR QUALQUER CASO QUE POSSA RESULTAR NA

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, O

CONSELHO TUTELAR VERIFICARÁ SEMPRE A

REGULARIDADE DO REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, COMUNICANDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA

OS CASOS QUE DEPENDEM DE REQUISIÇÃO DA MESMA

PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

§ 2º O ABRIGO A QUE SE REFERE A ALÍNEA "G" DO INC. I

DESTE ARTIGO É MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL,

UTILIZÁVEL COMO FORMA DE TRANSIÇÃO PARA A

COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, NÃO IMPORTANDO

PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E SÓ PODERÁ SER FEITO EM

ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE DESTINADO A

INTERNAÇÃO, PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO A

REINTEGRAÇÃO OU COLOCAÇÃO FAMILIAR.

ART.4º A COMPETÊNCIA DO CONSELHO SERÁ DETERMINADA:

I PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS;

II PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU

ADOLESCENTE NA FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.

§ 1º NOS CASOS DE ATO INFRACIONAL, PROVOCADO POR

CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE O

CONSELHO TUTELAR DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO,

OBSERVADO AS REGRAS DE CONEXÃO;

§ 2º A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PODERÁ SER

DELEGADA AO CONSELHO TUTELAR DE RESIDÊNCIA DOS

PAIS OU RESPONSÁVEIS OU DO LOCAL ONDE SEDIAR-SE

A ENTIDADE QUE ABRIGA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

ART.5º O CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTO DE 05(CINCO) TITULARES

PARA MANDATO DE 03 (TRES) ANOS, SENDO PERMITIDA APENAS

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

2 - ESB:0004-96 EM 30/04/1996.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4

___________________________________________________________________________

UMA RECONDUÇÃO, POR IGUAL PERÍODO. 2

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

ART.6º O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR,

SERÁ REGULAMENTADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, QUE DEFINIRÁ:

I O PERÍODO PARA REGISTRO DOS CANDIDATOS;

II A DATA E O LOCAL DA ELEIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO DA

VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS RESULTADOS, ESPECIALMENTE

COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES ÍTENS:

A ATOS PREPARATÓRIOS PARA A ELEIÇÃO;

B COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DAS MESAS

RECEPTORAS;

C FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS E

APURADORAS;

D PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO

PARA A VOTAÇÃO;

E ATO DE VOTAR;

F ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO;

G APURAÇÃO.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

ART.7º OS CANDIDATOS SERÃO REGISTRADOS ATÉ 45 (QUARENTA E

CINCO) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO, EM REQUERIMENTO AO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE - CMDCA COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

1 IDADE SUPERIOR A 21 ANOS;

2 COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO A PELO

MENOS 03 (TRES) ANOS;

3 ESTAR NO GÔZO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS;

4 TER EXPERIÊNCIA DA DEFESA OU ATENDIMENTO AOS

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE;

5 TER DISPONIBILIDADE DE TEMPO INTEGRAL;

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5

___________________________________________________________________________

6 TER FORMAÇÃO ESCOLAR DE 2º GRAU COMPLETO.

ART.8º AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS DEVERÃO SER INSTRUÍDAS COM

OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A CÉDULA DE IDENTIDADE;

B COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

C TÍTULO DE ELEITOR, COM COMPROVANTE DE VOTAÇÃO NA

ÚLTIMA ELEIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

D CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;

E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU;

F COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA, POR ENTIDADE DE

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO SUPRIMIDO. 3

ART.9º SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MESMO CONSELHO TUTELAR:

MARIDO E MULHER, ASCENDENTES E DESCENDENTES, SOGRO(A) E

GENRO E NORA, IRMÃOS, CUNHADO(A), TIO(A) E SOBRINHO(A),

PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO(A).

SEÇÃO III

DOS ELEITORES

ART.10 OS CONSELHEIROS TUTELARES SERÃO ELEITOS POR SUFRÁGIO

UNIVERSAL E SECRETO SENDO O VOTO FACULTATIVO. 4

§ 1º PODERÃO INTEGRAR O COLÉGIO ELEITORAL, MEDIANTE

REQUERIMENTO AO CMDCA, REPRESENTANTES DAS

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, DEVIDAMENTE

LEGALIZADAS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO

CMDCA, E REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVO E

LEGISLATIVO;

§ 2º CADA ENTIDADE PODERÁ INDICAR 01 (UM) DELEGADO

COM DIREITO A VOTO, AO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA.

SEÇÃO IV

DA ELEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO

ART.11 A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS SERÁ SECRETA.

ART.12 A CÉDULA UTILIZADA PARA A ELEIÇÃO, DE ACORDO COM O

MODELO OFICIAL, CONTERÁ ESPAÇOS PARA NOMES E NÚMEROS DE

05 (CINCO) CANDIDATOS.

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

3 - ESP:0001-96 EM 30/04/1996.

4 - ESB:0005-96 EM 30/04/1996.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6

___________________________________________________________________________

ART.13 OS FISCAIS SERÃO CREDENCIADOS NA FORMA A SER

ESTABELECIDA PELA CMDCA.

ART.14 CONCLUÍDA A APURAÇÃO DOS VOTOS, O PRESIDENTE DA

COMISSÃO DE ELEIÇÃO PROCLAMARÁ O RESULTADO DA ELEIÇÃO

DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS.

§ 1º OS 05 (CINCO) CANDIDATOS MAIS VOTADOS SERÃO

CONSIDERADOS ELEITOS, SENDO QUE OS 05 (CINCO)

SEGUINTES FICARÃO COMO SUPLENTES;

§ 2º HAVENDO EMPATE SERÁ CONSIDERADO ELEITO O MAIS

IDOSO;

§ 3º OS ELEITOS SERÃO EMPOSSADOS PELOS REPRESENTANTES

DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO,

NOS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES, EM SEÇÃO

SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

ART.15 É GARANTIDA A PERMANENTE ARTICULAÇÃO ENTRE: O CONSELHO

TUTELAR E O CMDCA.

ART.16 AS SESSÕES DO CONSELHO TUTELAR SERÃO INSTALADAS COM A

PRESENÇA DE, NO MÍNIMO 03 (TRÊS) CONSELHEIROS.

ART.17 PARA CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS

ADOLESCENTES, OS CONSELHEIROS TUTELARES, INVESTIDOS DE

SUAS PRERROGATIVAS, ATENDERÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE

DIREITOS, INDEPENDENTE DE LOCAL OU HORA.

I OS CONSELHEIROS TESTEMUNHARÃO SOBRE INFORMAÇÕES

RECEBIDAS OU PRESTADAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO,

QUANDO SOLICITADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES;

II NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O CONSELHEIRO TERÁ SEMPRE

ACESSO AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO

GOVERNAMENTAIS REFERIDAS NO ART. 90 DA LEI Nº

8069/90, OU EM QUE OS INTERESSES DE CRIANÇAS OU

ADOLESCENTES ESTEJAM AMEAÇADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO SEMPRE QUE O INTERESSE DE CRIANÇAS E

ADOLESCENTES ESTIVER EM RISCO, O

CONSELHEIRO DILIGENCIARÁ, JUNTO A

ENTIDADE GOVERNAMENTAL OU NÃO

GOVERNAMENTAL, QUE DESENVOLVA

PROGRAMAS DE PROTEÇÃO

SÓCIO-EDUCATIVAS, DEVENDO ESTE SER

ENCAMINHADO PELOS RESPECTIVOS

RESPONSÁVEIS.

ART.18 O CONSELHO TUTELAR ATENDERÁ INFORMALMENTE AS PARTES,

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7

___________________________________________________________________________

MANTENDO REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM CADA

CASO E FAZENDO CONSIGNAR EM ATA O ESSENCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO AS DECISÕES SERÃO TOMADAS EM SESSÕES

REALIZADAS PELO CONSELHO POR MAIORIA

SIMPLES DOS VOTOS, CABENDO AO

PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.

ART.19 O ATENDIMENTO SERÁ FEITO INDIVIDUALMENTE, POR

CONSELHEIRO "AD REFERENDUM" DO CONSELHO, A EXCEÇÃO DOS

CASOS ABAIXO, QUANDO O CONSELHO DESIGNARÁ SEMPRE MAIS

DE UM DOS SEUS MEMBROS PARA CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES

ATRIBUIÇÕES:

I FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES;

II PARECERES PARA REGISTRO DE INSTITUIÇÕES E

PROGRAMAS QUANDO SOLICITADO PELO CMDCA;

III VERIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR

AUTORIDADE PÚBLICA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE;

IV ÍTENS VI E X DO ART. 136 DA LEI 8069/90.

ART.20 NO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO É VEDADO AO CONSELHO:

I EXPOR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES A RISCO OU PRESSÃO

FÍSICA OU PSICOLÓGICA;

II QUEBRAR SIGILO DOS CASOS A SI SUBMETIDOS, DE MODO

QUE ENVOLVA DANO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

III APRESENTAR CONDUTA PÚBLICA INDECOROSA;

IV REQUISITAR CONDUTA COERCITIVA PARA CRIANÇAS OU

ADOLESCENTES;

V SUBMETER A INTERROGATÓRIO A CRIANÇA OU

ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO A INFRIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS

FIXADOS NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NA

CASSAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHEIRO,

PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART.21 QUALQUER PESSOA, PARTICULARMENTE CRIANÇAS OU

ADOLESCENTES, PODE TER ACESSO AS SESSÕES DO CONSELHO

TUTELAR PARA EXPOSIÇÃO DE DENÚNCIAS OU SOLICITAÇÕES.

ART.22 AS SESSÕES DO CONSELHO TUTELAR SERÃO PÚBLICAS SEMPRE

QUE A PAUTA DOS ASSUNTOS PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO

NÃO SE REFERIR AOS CASOS PARTICULARES DE CRIANÇAS OU

ADOLESCENTES E, OBRIGATORIAMENTE SECRETAS, QUANDO SE

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8

___________________________________________________________________________

TRATAR DE MEDIDAS ESPECÍFICAS A CRIANÇAS E

ADOLESCENTES.

ART.23 SÃO VEDADOS QUAISQUER RESTRIÇÕES NO FUNCIONAMENTO DO

CONSELHO TUTELAR.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

ART.24 OS CONSELHEIROS NOS TERMOS DO ART. 134 DA LEI 8069/90,

RECEBERÃO UMA REMUNERAÇÃO A SER ESTABELECIDA PELO

CMDCA, E PAGA COM RECURSOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

5

PARÁGRAFO ÚNICO PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO, SOMENTE

OS TITULARES RECEBERÃO OS VENCIMENTOS

NO EXERCÍCIO DO CARGO.

ART.25 NA HIPÓTESE DA ELEIÇÃO RECAIR SOBRE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, FICA FACULTADA A OPÇÃO

PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO OU FUNÇÃO

EXERCIDA, VEDADA A ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO NO CASO DE EMPREGADO DA INICIATIVA

PRIVADA, SE ESTE ASSIM O DESEJAR, O

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

OFICIALIAZARÁ AO EMPREGADOR,

SOLICITANDO O PAGAMENTO DOS

VENCIMENTOS E VANTAGENS, ENQUANTO

PERDURAR O SEU MANDATO NO CONSELHO

TUTELAR.

ART.26 PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO QUE SE AUSENTAR

INJUSTIFICADAMENTE A 03 (TRÊS) SESSÕES CONSECUTIVAS OU

A 05 (CINCO) ALTERNADAS NO MESMO MANDATO, OU SE FOR

CONDENADO POR SETENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME OU

CONTRAVENÇÃO PENAL, OU POR COMPROVADA OMISSÃO E/OU

NEGLIGÊNCIA EM SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME ESTABELECE O

ART. 20 DESTA LEI.

§ 1º A PERDA DO MANDATO SERÁ DECRETADA PELA CÂMARA

MUNICIPAL DE CABO FRIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONSELHO TUTELAR, DO

PRÓPRIO CMDCA OU DE QUALQUER CIDADÃO POR VIAS

LEGAIS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA, POR DELIBERAÇÃO

DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 2º EM CASOS DE VACÂNCIA, ASSUMIRÃO OS SUPLENTES NA

ORDEM DE VOTAÇÃO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

5 - ESB:0006-96 EM 30/04/1996.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 9

___________________________________________________________________________

ART.27 NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR

DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REALIZAR-SE-Á A PRIMEIRA

ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS TUTELARES, OBSERVANDO-SE

QUANTO À CONVOCAÇÃO OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART.28 O CONSELHO TUTELAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 75 (SETENTA E

CINCO) DIAS IMPRORROGÁVEIS, DA POSSE DE SEUS MEMBROS,

DEVERÁ ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHANDO

CÓPIA AO CMDCA, PARA APROVAÇÃO.

ART.29 OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS MEDIANTE DELIBERAÇÃO

DO CMDCA.

ART.30 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE MAIO DE 1.996.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H