Ementa

ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.996. (ANEXO EMENDA ADITIVA 031; SUPRESSIVA 008, 009)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0035/1995 EM 2 DE OUTUBRO DE 1995

ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA

O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO ÚNICO

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996,

COMPREENDENDO:

I O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÓRGÃO E ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE

FUNDAÇÃO INSTITUIDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICA.

II O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS

AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELES VINCULADOS, DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU

INDIRETA, BEM COMO FUNDOS E FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E

MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

SEÇÃO I

DA RECEITA TOTAL

ART.2º A RECEITA TOTAL É ESTIMADA, NO MESMO VALOR DA DESPESA

TOTAL, EM R$58.250.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES,

DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), A PREÇO DE AGÔSTO DE

1995.

ART.3º AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA,

SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.

ART.4º A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR

ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART.5º A DESPESA TOTAL, NO VALOR DA RECEITA TOTAL, É FIXADA:

R$ 56.500.000,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS

REAIS).

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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I NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 46.493.000,00 (QUARENTA

E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL

REAIS), A PREÇOS DE AGÔSTO DE 1995.

II NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$

10.007.000,00 (DEZ MILHÕES E SETE MIL REAIS), A

PREÇOS DE AGÔSTO DE 1995.

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.6º A DESPESA TOTAL ESTÁ FIXADA, A PREÇO DE AGÔSTO DE

1995.

PARÁGRAFO ÚNICO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE

DEZEMBRO DE 1995, DEVERÁ SER

DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO

DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE

COM A PRESENTE LEI.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.7º FICA O PODER EXECUTIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS

PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS, AUTORIZADO A ABRIR

CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30%

(TRINTA POR CENTO) DE TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA

LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS

DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO O LIMITE AUTORIZADO NESTE ARTIGO NÃO

SERÁ ONERADO QUANDO DESTINADO A

SUPRIR A INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES

DESTINADAS E PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, A INATIVOS E PENSIONISTAS.

ART.8º APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO

ANTERIOR AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNCIONAL E AO FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE.

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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ART.9º SUPRIMIDO 1

PARÁGRAFO ÚNICO SUPRIMIDO 2

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

ART.10 AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS

REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADAS PELOS

SETORES COMPETENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO.

ART.11 OS DUODÉCIMOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À

CÂMARA MUNICIPAL SERÃO REPASSADOS ATÉ O DIA 20 DO MÊS

VINCENDO.

ART.12 FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO URBANO RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO

PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE

DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O

COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

ART.13 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 21/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

1 - ESP:0008-95 EM 30/11/1995.

2 - ESP:0008-95 EM 30/11/1995.