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REQUERIMENTO: 0012/2017

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 12/01/2017
Visualizações:
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Ementa

REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS E CONTRATOS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/01/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:  
12/01/2017 09:00:04 VERIFICAR 3  REJEITADO  Histórico: Materia Rejeitada - Complemento: EM PLENÁRIO 14X04 VOTOS - Observação:  
03/01/2018 09:00:08 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMO 005/2018 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

08/12/2021

PROJETO DE LEI: 0522/2021

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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