INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNCÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 139 DE 07 DE JULHO DE 2017
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNCÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE MARÇO.
ART. 2º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 25 DE MARÇO.
ART. 3º DURANTE A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DEVERÃO OCORRER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO EM ESCOLAS, ÓRGÃOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE FEIRAS DE ADOÇÕES, PALESTRAS, MATERIAIS GRÁFICOS EDUCATIVOS, TAIS COMO FOLDERS, CARTAZES, PANFLETOS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 07 DE JULHO DE 2017.
GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
VEREADOR.
JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI APRESENTADO TEM COMO OBJETIVO FORTALECER AS AÇÕES PROMOVIDAS POR ONGS, CANIL MUNICIPAL, GRUPOS DE PROTEÇÃO E PROTETORES INDEPENDENTES EM PROL DOS ANIMAIS ABANDONADOS E VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS DE CABO FRIO. A LUTA PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS E SEU BEM-ESTAR É CRESCENTE EM TODO O BRASIL, SENDO QUE EM NOSSO MUNÍCIPIO TEMOS A GRANDEZA DE TER MUITOS CIDADÃOS ENGAJADOS PARA QUE NOSSOS ANIMAIS VÍTIMAS DE CRUELDADES TENHAM UMA VIDA DIGNA.
A EXPECTATIVA É QUE A SEMANA DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS TRAGA CONHECIMENTO E ORIENTAÇÕES SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL, SENDO QUE AS ESCOLAS, GRUPOS DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO OUTROS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÃO PROMOVER EVENTOS RELACIONADOS AO TEMA, COMO PALESTRAS, EXIBIÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL E ATIVIDADES LÚDICAS, VISANDO DESPERTAR A CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS PARA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
É IMPORTANTE DESTACAR QUE JÁ EXISTEM LEIS QUE VISAM À PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL EM NÍVEL FEDERAL (LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998), ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 11.915 DE 21 DE MAIO 2003) E MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 7.325 DE 02 DE JULHO DE 2015).
O DIA MUNICIPAL E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS É UMA HOMENAGEM A TODOS OS ANIMAIS QUE JÁ FORAM VÍTIMAS DE ATOS CRUÉIS, E A TODOS OS VOLUNTÁRIOS DO CAUSA ANIMAL QUE LUTAM DIARIAMENTE POR ESSAS VIDAS QUE MERECEM O NOSSO RESPEITO.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/07/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0139-2017 - Observação: | ||
| 31/07/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO VEREADOR - Complemento: PARA ASSINATURA - Observação: | ||
| 23/11/2017 09:00:04 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 23 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2017 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ PROJETO DE LEI Nº 0139/2017 | ||
| 29/11/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO CCJ | ||
| 19/07/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/07/2018 09:00:12 | 122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 19 de Julho de 2018. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 20/07/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/10/2018 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 14/10/2018 - CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2018 09:00:18 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2018 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 26/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN FERREIRA - PRESIDENTE | ||
| 11/12/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 11/12/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:24 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2018 09:00:26 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 18/12/2018 - APROVADO | |
| 27/12/2018 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 185/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE. | ||
| 13/02/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 13/02/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MONICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 11/03/2019 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.006, DE 01 DE MARÇO DE 2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4569, DE 08/03/2019. | ||
| 18/06/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 043/2019. |
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