PROJETO DE LEI: 0143/2017
Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 29/06/2017
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Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 143/2017 EM, 29 DE JUNHO DE 2017.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, EM PRIMEIRO (01) DE OUTUBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA UM
(01) DE OUTUBRO, PASSA A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2ª - O "DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO" FICARÁ AFETO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E FARÁ PARTE DO CALENDÁRIO ANUAL DE REALIZAÇÕES DA PASTA.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA:
O PROJETO DE LEI PROPÕE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO (01) COMO DIA MUNICIPAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PRESTAR HOMENAGEM AOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA.
APRESENTO ESTA PROPOSIÇÃO COM O INTUITO DE PRESTAR JUSTA HOMENAGEM AOS CONDUTORES
SEMPRE DEMONSTRANDO APREÇO A PROFISSÃO DE TAMANHA RESPONSABILIDADE, ELES CUMPREM OS SEUS DEVERES.
NÃO SÃO APENAS CONDUTORES, ACIMA DE TUDO SÃO PESSOAS DE BOM ÂNIMO, DEDICADAS AOS QUE PRECISAM DE AUXILIO RÁPIDO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, SÃO PESSOAS ESSENCIAIS NO TRANSPORTE DE DOENTES, DE ACIDENTADOS OU NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER EMERGÊNCIA. VENCEM DISTANCIAS O TEMPO, INCLUSIVE O TRANSITO INTENSO QUE AS VIAS POSSUEM ATUALMENTE, BUSCANDO SEMPRE O MELHOR, POIS SABEM QUE ELES NÃO PODEM DESPERDIÇAR UM SEGUNDO SEQUER, JÁ QUE AS VIDAS QUE ESTÃO AOS SEUS CUIDADOS NECESSITAM DESTAS FRAÇÕES DE TEMPO PARA QUE POSSAM RESTABELECER SUA SAÚDE, O QUANTO ANTES SEJA POSSÍVEL.
HÁ QUE SE RESSALTAR, AINDA, QUE A DATA COMEMORATIVA JÁ EXISTE EM ALGUNS LUGARES, TAIS COMO EM PETRÓPOLIS, EM VITÓRIA NO ESPÍRITO SANTO, SANTA CATARINA, RORAIMA ENTRE OUTROS ESTADOS E OUTRAS CIDADES.
CONTUDO, DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS ILUSTRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2017.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0143-2017 - Observação: | |
| 31/07/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO VEREADOR - Complemento: PARA CORREÇÃO - Observação: | |
| 03/08/2017 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | DEVOLVIDO | Histórico: VEREADOR DEVOLVE - Complemento: VDS:0143-2017 - Observação: | |
| 08/08/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
PARA ANÁLISE | |
| 10/08/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA |
PARECER FAVORÁVEL | |
| 14/08/2018 09:00:12 | PAUTA | 129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
ORDEM DO DIA | |
| 14/08/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
PARA ANÁLISE | |
| 20/09/2018 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: VAGNE AZEVEDO SIMÃO |
PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 25/09/2018 09:00:18 | PAUTA | 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2018 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE REAÇÃO FINAL - VER. EDILAN FERREIRA |
| 28/11/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 29/11/2018 09:00:24 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:26 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUES COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 04/12/2018 - aprovado |
| 06/12/2018 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO |
TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE |
| 11/12/2018 09:00:32 | MATÉRIA DEVOLVIDA | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO |
TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO |
| 15/12/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | |
| 07/01/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 16/2019 - ENCAMINHA EXEMPLAR DA LEI Nº 2.997, DE 3 DE JANEIRO DE 2019, SANCIONADA E PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4528, DE 5 A 7/01/2019. | |
| 05/02/2019 09:00:38 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
22/02/2022 |
PROJETO DE LEI: 0087/2022 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO POR BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, QUIOSQUES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO SOBRE A FACULDADE DO PAGAMENTO DA TAXA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Matérias |
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