Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº146/2017 EM, 31 DE JULHO DE 2017.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART.1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO “ESTRUTURA SANITÁRIA”, QUE TEM COMO OBJETIVO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E DE FÁCIL ACESSO EM PRAIAS, PRAÇAS, CENTROS ESPORTIVOS E PARQUES.

ART.2º - A PREFEITURA MUNICIPAL FICARÁ RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS QUÍMICOS.

ART.3º - A MANUTENÇÃO REGULAR DOS BANHEIROS QUÍMICOS DEVERÁ SER REALIZADA PELA EMPRESA DA LOCAÇÃO DOS SANITÁRIOS CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART.4º OS BANHEIROS QUÍMICOS SERÃO IMPLANTADOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS ADEQUADOS E DEVIDAMENTE PLANEJADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART.5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 31 DE JULHO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO É RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO. É UMA QUESTÃO SOCIAL E TAMBÉM DE SAÚDE PÚBLICA. A LEI VAI REGULAMENTAR UMA CONDUTA, GARANTINDO UMA ESTRUTURA BÁSICA PARA MORADORES E TURISTAS QUE CIRCULAM E VISITAM OS PONTOS TURÍSTICOS DE NOSSA CIDADE E ATÉ MESMO OS COMERCIANTES QUE MUITAS VEZES ABRE AS PORTAS DE SEUS COMÉRCIOS PARA VISITANTES UTILIZAREM SEUS BANHEIROS.

A PRESENTE PROPOSTA JUSTIFICA-SE NA PRESERVAÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO, EVITANDO O USO DE LOCAIS INADEQUADOS PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS, PRINCIPALMENTE NAS PRAIAS DE NOSSA CIDADE.

ALGUNS LUGARES EM NOSSOS PAIS JÁ USAM ESSE RECURSO SANITÁRIO COMO:

FLORIANÓPOLIS (SC)

PONTA NEGRA (NT)

POSTO ISTO, CONCLAMAMOS AOS NOBRES VEREADORES A AGRACIAREM APOIO AO PROJETO DE LEI APRESENTADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESSENCIAL PARA O FUTURO DE NOSSA CIDADE.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA