Ementa

ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 158/ 2017CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 2017.

ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º. FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE NO MÍNIMO UM EXEMPLAR ATUALIZADO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL N° 11.340/2006) PARA CONSULTA DA POPULAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1°. FAZ-SE OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO, EM ESPECIAL ÀS MULHERES, EM CARTAZ COM A SEGUINTE LEGENDA:

“DISPONIBILIZAMOS A LEI MARIA DA PENHA PARA CONSULTA.

DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 2°. AS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 08 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI VISA ESCLARECER A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL, MOSTRANDO SEU REAL PAPEL E O QUE ELA REPRESENTA DENTRO DE UMA SOCIEDADE AINDA MASCULINIZADA QUE SEMPRE SE INDIGNOU COM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MAS QUE NO ÍNTIMO, ATÉ BEM POUCO TEMPO ATRÁS, ERA VISTA COMO ALGO, DE CERTO MODO, ACEITÁVEL, ROTINEIRO, “NORMAL”. COM A NOVA LEGISLAÇÃO A SOCIEDADE ENFIM TOMOU UMA POSTURA REALMENTE DIGNA DOS PADRÕES ATUAIS ONDE MOSTRA QUE A MULHER NÃO É MAIS UMA COISA E SIM UM SER HUMANO COMO O HOMEM DIGNA DE RESPEITO, NÃO SÓ PELA SUA FRAGILIDADE FÍSICA, MAS TAMBÉM PELA SUA CAPACIDADE INTELECTUAL.

A RELAÇÃO HOMEM E MULHER NA NOSSA SOCIEDADE VIVE NUMA LINHA TÊNUE ONDE ALGUNS NÃO ACEITAM VER A MULHER COMO ELA REALMENTE SE APRESENTA DIGNA DE IGUALDADE E RESPEITO MÚTUO, GERANDO INSATISFAÇÃO E A CRESCENTE ONDA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MESMA. NUMA INCANSÁVEL LUTA PELA GARANTIA DE QUEM PODE MAIS.

É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE TODAS AS MULHERES E CIDADÃOS ESTEJAM POR DENTRO DESSA LEI, PARA QUE POR VENTURA ESTEJA DIANTE DE ALGUM ATO DE VIOLÊNCIA A MULHER, POSSA DENUNCIAR.

DESSA FORMA, APRESENTAMOS O ANEXO PROJETO DE LEI , PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.