Ementa

CRIA O APLICATIVO PARA CELULAR "CIDADANIA NA PALMA DA MÃO" QUE DISPONIBILIZA AO CIDADÃO O ACESSO MAIS RÁPIDO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63 DE 07 DE AGOSTO DE 2017.

CRIA O APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO” QUE DISPONIBILIZA AO CIDADÃO O ACESSO MAIS RÁPIDO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. FICA CRIADO O APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO” QUE ASSEGURA AO CIDADÃO O ACESSO RÁPIDO E PRÁTICO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§ 1º. A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO APLICATIVO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE DISPONIBILIZARÁ, GRATUITAMENTE, PARA OS SISTEMAS IOS, ANDROID E WINDOWS PHONE.

§ 2º. O APLICATIVO DISPONIBILIZARÁ AS LEIS MAIS IMPORTANTES DA CÂMARA REFERENTES AOS DIREITOS DO CIDADÃO, COM RESUMO DA LEI, TEXTO NA ÍNTEGRA E AS PENALIDADES PREVISTAS, SENDO DIVIDIDAS EM CINCO CATEGORIAS: LAZER, COMPRAS, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE.

§ 3°. O APLICATIVO OFERECERÁ TAMBÉM UMA PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DA EXPERIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS E, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DA LEI, O CIDADÃO PODERÁ DENUNCIAR, IMEDIATAMENTE NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - CODECON, ESTA COM ATENDIMENTO VIA WHATSAPP, E-MAIL E LIGAÇÃO GRATUITA.

ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO ÀS CUSTAS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA CASA LEGISLATIVA.

ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

SEGUNDO DADOS DA ANATEL, O BRASIL, HOJE, DISPÕE DE 243,4 MILHÕES DE CELULARES, JÁ TEM MAIS CELULAR DO QUE BRASILEIRO, VISTO QUE, EM 2016, ÉRAMOS 206 MILHÕES DE HABITANTES, DE ACORDO COM O IBGE. DESSE MONTANTE, 77,9% DE PESSOAS TÊM ACESSO À INTERNET PELO CELULAR. ORA, NADA MAIS PRÁTICO E RÁPIDO DO QUE GARANTIR OS DIREITOS DO CIDADÃO NA PALMA DA MÃO.

PENSANDO NISSO, O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ORA APRESENTO VISA SANAR UM PROBLEMA GRAVE: A FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS LEIS APROVADAS NESTA CASA LEGISLATIVA E QUE IMPEDEM O CIDADÃO DE EXERCER PLENAMENTE A SUA CIDADANIA. ÀS VEZES, A PESSOA ATÉ JÁ OUVIU FALAR DA LEI, MAS NÃO TEM COMO PROVAR QUE ELA EXISTE. NESSE SENTIDO, PROPONHO A CRIAÇÃO DO APLICATIVO PARA CELULAR “CIDADANIA NA PALMA DA MÃO”, EM QUE OS USUÁRIOS DE SMARTPHONES PODERÃO TER ACESSO AO TEXTO DAS LEIS MUNICIPAIS E EXIGIR A SUA APLICAÇÃO NA PRÁTICA.

ALÉM DISSO, O APLICATIVO TAMBÉM OFERECERÁ UMA PLATAFORMA QUE PERMITIRÁ O COMPARTILHAMENTO DA EXPERIÊNCIA EM REDES SOCIAIS E A DENÚNCIA IMEDIATA AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - CODECON, CASO A LEI NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDA.

VALE RESSALTAR QUE ESSA IDEIA FOI APLICADA INICIALMENTE PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO COM O NOME “CARTEIRADA DO BEM” E TEM TIDO UMA REPERCUSSÃO MUITO POSITIVA NA MÍDIA E NA SOCIEDADE.

A MEU VER, O APLICATIVO APROXIMA A CÂMARA DO CIDADÃO E AJUDA NO CUMPRIMENTO DAS LEIS, POIS TEM MUITA LEI QUE NÃO É CUMPRIDA PORQUE AS PESSOAS NEM SABEM QUE ELA EXISTE. ADEMAIS, A INICIATIVA ESTÁ CONECTADA AOS NOVOS TEMPOS, E CONVIDA AS PESSOAS A TOMAREM POSSE DA SUA CIDADANIA COBRANDO SEUS DIREITOS E TENDO ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE É UM DIREITO GARANTIDO PELA LEI FEDERAL 12.527/2011, EM QUALQUER SUPORTE OU FORMATO. POR TUDO ISSO, PEÇO O APOIO DE MEUS PARES PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO COMO TAMBÉM PARA A SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR