Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 169 DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS..

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADA NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO O GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA -GREPO.- TENDO COMO CARACTERÍSTICA PRINCIPAL O SERVIÇO DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 13022/2014, ARTIGO 5 ,INCISO XVIII.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GRUPAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COMPOSTO PELOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO - GCMCF COM O OBJETIVO DE:

I -EXERCER RONDAS DE FORMA PREVENTIVA E OSTENSIVA NOS PERÍMETROS ESCOLARES, COIBINDO OS ILÍCITOS E PRESERVANDO A VIDA;

II-ATENDER DE PRONTO AS EMERGÊNCIAS ESCOLARES EM SITUAÇÃO DE CRISE OU DE ANORMALIDADE NO ÂMBITO ESCOLAR;

III-MINISTRAR PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NO COMBATE AO USO DE DROGAS E DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES NAS ESCOLAS, DE ACORDO COM PLANEJAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO;

IV-REGISTRAR AS OCORRÊNCIAS E ENCAMINHAR PARA O SETOR RESPONSÁVEL;

V-MANTER UMA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA COM A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, COMO TAMBÉM, COM O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, PARA MELHOR INTERAÇÃO;

VI-PRESTAR ATENDIMENTO AS SOLICITAÇÕES DO COMANDANTE E DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS;

VII- APOIAR OS DEMAIS GRUPAMENTOS E SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL QUANDO SOLICITADOS POR SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS.

VIII- FISCALIZAR E OPERAR O TRÂNSITO NO PERÍMETRO ESCOLAR, FACILITANDO E GARANTINDO A SEGURANÇA DURANTE O PERÍODO DE ENTRADA E SAÍDA ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PATRULHAMENTO NO PERÍMETRO ESCOLAR PODERÁ SER REALIZADO, A PÉ, DE VIATURA, MOTOCICLETAS, OU DE BICICLETAS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E COMPLEXIDADE DE CADA ESCOLA.

ART.2º - PARA INTEGRAR O GRUPO DE RONDA PREVENTIVA E OSTENSIVA ESCOLAR (GREPO), O GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ESTÁ NO COMPORTAMENTO BOM;

II - APRESENTAR-SE AO SERVIÇO DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO, ASSEADO, BARBEADO E CABELO CORTADO, ISTO É, BEM APRESENTÁVEL;

III - TER ESPÍRITO DE CORPO E DISPOSIÇÃO PARA O TRABALHO EM EQUIPE;

IV - SER DISCIPLINADO E DISCIPLINADOR;

V - OBSERVAR TODAS AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR;

VI - ATENDER COM PRESTEZA, URBANIDADE E PRECISÃO AO PÚBLICO;

§1º - OS GUARDAS MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DESTE GRUPAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DEVERÃO ESTAR COM O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), CONFORME AUTORIZAÇÃO DE LEI VIGENTE.

§2º - A OBEDIÊNCIA À DISCIPLINA E A HIERARQUIA SÃO CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA A PERMANÊNCIA DOS COMPONENTES DESTE GRUPAMENTO, E O NÃO ATENDIMENTO DESSES QUESITOS, ATRAVÉS DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS, ENSEJARÁ AUTOMATICAMENTE, A CRITÉRIO DO COMANDO DA GMC, O REMANEJAMENTO DO SERVIDOR PARA OUTRO SETOR DESTA;

§3º - A VIATURA E MOTO QUE VÃO FAZER O PATRULHAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVEM ESTAR CARACTERIZADAS COM OS LOGOTIPOS DO MUNICÍPIO, DA GUARDA MUNICIPAL E NOME RONDA PREVENTIVA E OSTENSIVA ESCOLAR (GREPO), PARA FACILITAR A SUA IDENTIFICAÇÃO NA COR PADRÃO DA GMC;

§4º - O UNIFORME SERÁ O MESMO JÁ UTILIZADO NA OPERACIONALIDADE DA GMC.

§ 5- NO PERÍODO DE VOLTA AS AULAS O GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PODERÁ ESTAR REALIZANDO PALESTRAS EDUCATIVAS AOS ALUNOS.

ART. 3º- DAS DEFINIÇÕES :

I- CONSIDERA-SE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO ESCOLAR O PROCESSO QUE TRABALHA EM PARCERIA PREVENTIVA COM A COMUNIDADE ESCOLAR, PARA IDENTIFICAR, PRIORIZAR E RESOLVER OS PROBLEMAS EXISTENTES;

II-CONSIDERA-SE AMBIENTE ESCOLAR A INTERAÇÃO DO ALUNO, ESCOLA, FAMÍLIA, AMBIENTE E COMUNIDADE;

III-CONSIDERA-SE PERÍMETRO ESCOLAR A FAIXA DE EXTENSÃO DE 100(CEM ) METROS A PARTIR DOS PORTÕES DE ENTRADA;

IV-CONSIDERA-SE POLICIAMENTO OSTENSIVO A MODALIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, DESENVOLVIDA INTENCIONALMENTE. OCORRE À MOSTRA, VISÍVELMENTE

V - CONSIDERA-SE AÇÃO PREVENTIVA AÇÃO EFETUADA NO SENTIDO DE EVITAR UM INCIDENTE, OU MINIMIZAR A EVENTUALIDADE DOS DANOS CAUSADOS POR UM DETERMINADO INCIDENTE.

ART 4º- O GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PODERÁ JUNTO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DEFINIR DIRETRIZES DE AÇÕES PARA COMBATER A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.

§1º DEVERÁ SER CRIADO CENTRO DE OPERAÇÕES PARA RECEBER AS OCORRÊNCIAS E BUSCAR AS SOLUÇÕES POSSÍVEIS.

§2º O GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DEVERÁ TER CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM DIREITOS HUMANOS E ECA, E OUTRAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS.

§3º A SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM OBJETIVO DE OBTER RECURSOS DO FUNDEB 40 NA FORMA DA LEI

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A LEI 13022/2014, QUE INSTITUIU O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS TRANSFORMANDO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TAIS COMO ELENCADOS NOS ARTIGOS 3 E ARTIGO 5 DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS :

“ART. 3O SÃO PRINCÍPIOS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS:

I - PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;

II - PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PERDAS;

III - PATRULHAMENTO PREVENTIVO;

IV - COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE; E

V - USO PROGRESSIVO DA FORÇA”.

“ART. 5O SÃO COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS

II - PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM COMO COIBIR, INFRAÇÕES PENAIS OU ADMINISTRATIVAS E ATOS INFRACIONAIS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

III - ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO QUE UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

IV - COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM A PAZ SOCIAL;

XVIII - ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL”.

DIANTE DO QUE É DETERMINADO PELA LEI 13022/2014, FAZ-SE A JUSTIFICATIVA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, A FIM DE DARMOS CUMPRIMENTO ÀS AÇÕES QUE IRÃO DE FORMA PREVENTIVA REDUZIR E COMBATER A VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR-AUTOR