Ementa

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O ENCONTRO ANUAL DOS VETERANOS MILITARES DA REGIÃO DOS LAGOS E PÁRA-QUEDISTAS MILITARES DE TODOS OS TEMPOS - MISSÃO CUMPRIDA.” OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 48/2017

Justificativa

CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 48/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O “ENCONTRO ANUAL DOS VETERANOS MILITARES DA REGIÃO DOS LAGOS E PÁRA-QUEDISTAS MILITARES DE TODOS OS TEMPOS - MISSÃO CUMPRIDA.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 013/2017 - PLE Nº 028/2016

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O “ENCONTRO ANUAL DOS VETERANOS MILITARES DA REGIÃO DOS LAGOS E PÁRA-QUEDISTAS MILITARES DE TODOS OS TEMPOS - MISSÃO CUMPRIDA.”.

NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE, QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA DOS VEREADORES, QUAL SEJA A DE DISPOR SOBRE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS E PRIVATIVAS DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SÃO ESTES OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, QUE ORA É ENCAMINHADO À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO