Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE APLICATIVO ELETRÔNICO OU NO SITE DA PREFEITURA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 176 DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE APLICATIVO ELETRÔNICO OU NO SITE DA PREFEITURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSIBILITARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR CABO-FRIENSE, POR MEIO DE APLICATIVO EM MEIOS ELETRÔNICOS OU NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO, PARA REGISTRAR OFICIALMENTE RECLAMAÇÕES EM RELAÇÃO A ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEDIADOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA CRIAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR O EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADE E ENTIDADES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE CIVIL, ASSIM COMO NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO.

ART. 2º. O DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR CABO-FRIENSE, DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO:

I - ESPAÇO PARA O PREENCHIMENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR, DO FORNECEDOR, E PARA RELATAR OS FATOS OCORRIDOS.

II - LOCAL QUE PERMITA O ENVIO DE FOTOS OU ANEXOS QUE AJUDEM A DEMONSTRAR A RECLAMAÇÃO PRETENDIDA.

III - SISTEMA DE RETORNAR MENSAGEM COM O NÚMERO DO PROTOCOLO DA RELAÇÃO REGISTRADA NO PROCON CABO FRIO, PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

ART. 3º. CABERÁ AO FORNECEDOR DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS:

I - INDICAR E PERMITIR ACESSO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU CNPJ DO ESTABELECIMENTO PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA PREENCHER O APLICATIVO COM DADOS DA EMPRESA.

II - AFIXAR NOS ESTABELECIMENTOS, EM LOCAL VISÍVEL E COM CARACTERES FACILMENTE LEGÍVEIS AO CONSUMIDOR, EM LETREIRO COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "GARANTA SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR. UTILIZE O SITE OU APLICATIVO DO PROCON".

ART. 4º. OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO ART. 1º QUE DESCUMPRIREM A DETERMINAÇÃO FICAM SUJEITAS ÀS SANÇÕES DISPOSTAS NO ART. 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

NOS TERMOS PROPOSTOS, O PRESENTE PROJETO DE LEI FORNECE AO CONSUMIDOR UM MAIOR AMPARO QUANDO ESTE FOR VÍTIMA DE ATOS ABUSIVOS POR PARTE DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS.

VERSA SOBRE UMA IMPORTANTE FERRAMENTA A SER COLOCADA À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, UMA VEZ QUE CADA CONSUMIDOR SERÁ UM FISCAL EM POTENCIAL, PODENDO FAZER SUAS RECLAMAÇÕES OU DENÚNCIAS EM TEMPO REAL, INIBINDO ASSIM AS IRREGULARIDADES E MELHORANDO A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UM APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MOVEIS OU NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO, POR MEIO DO QUAL OS CONSUMIDORES TERÃO OPORTUNIDADE DE REGISTRAR SUA INSATISFAÇÃO NO MOMENTO E LOCAL EM QUE A MESMA OCORRE, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE ENVIO DE ARQUIVOS, FOTOS, ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO COM AGILIDADE E GARANTIA DE RECEPÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

A PROPOSTA DESSE MODO É AMPLIAR, MODERNIZANDO, O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR QUE SERÁ EFETIVAMENTE CONCRETIZADO NESTA FORMA ÁGIL DE FAZER COM QUE A CIDADANIA SEJA EXERCIDA. CONTUDO, AQUELE QUE NÃO POSSUI UM APARELHO MOBILE PODERÁ EFETUAR SUA RECLAMAÇÃO, ATRAVÉS DOS MEIOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO PROCON CABOFRIENSE.

DIANTE DISSO ESPERASSE COM A DISPONIBILIDADE DESSE APLICATIVO PARA OS CONSUMIDORES DA NOSSA CIDADE MUITO MAIS QUE A EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS DIREITOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, MAS A CERTEZA DE SUA RESOLUTIVIDADE, COMO NOS CASOS DE SUCESSOS RELACIONADOS A OUTROS APLICATIVOS DE USO DA COLETIVIDADE.

POR FIM ESPERO O APOIO NECESSÁRIO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR