Ementa

REGULA GRATUIDADE PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 178 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

REGULA GRATUIDADE PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS SERÁ GRATUITO:

I-QUANDO A PERMANÊNCIA FOR DE ATÉ 20 (VINTE) MINUTOS;

II-POR UM PERÍODO DE ATÉ 6 (SEIS) HORAS ININTERRUPTAS, NO CASO DE COMPRAS DE VALOR TOTAL IGUAL OU A 10 (DEZ) VEZES O SEU PREÇO TABELADO, COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NA DATA DO ESTACIONAMENTO.

§ 1º - O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CLIENTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO SERÁ COMPROVADO ATRAVÉS DA EMISSÃO DE DOCUMENTO CABÍVEL QUANDO DE SEU INGRESSO NO ESTACIONAMENTO.

§ 2º - CASO O CLIENTE ULTRAPASSE O TEMPO PREVISTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, PASSA A VIGORAR A TABELA DE PREÇOS PARA O ESTACIONAMENTO UTILIZADO NORMALMENTE PELO ESTABELECIMENTO.

ART. 2.º - OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTA LEI AFIXARÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS CARTAZES DIVULGANDO O CONTEÚDO DESTA NORMA.

ART. 3.º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO VISA, PRIMEIRAMENTE, FAZER COM QUE A POPULAÇÃO SEJA BENEFICIADA COM A SUPRESSÃO DA COBRANÇA DAQUELE VALOR (ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM SHOPPING CENTER OU HIPERMERCADO), POPULAÇÃO ESTA QUE JÁ ESTÁ SUBMETIDA A UMA ALTA CARGA DE TAXAS E TRIBUTOS.

NESTE CASO ESPECÍFICO, A POPULAÇÃO É PARTICULARMENTE PREJUDICADA, UMA VEZ QUE TENHA GASTADO VALORES SIGNIFICATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS SERIAM IMPULSIONADAS, UMA VEZ QUE A POSSIBILIDADE DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO USO DO ESTACIONAMENTO SEJA FACULTADA ÀQUELES QUE OS FREQUENTAM. COMO SE TUDO ISSO NÃO FOSSE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA PREVISTA NESSE PROJETO, DEVEMOS CONSIDERAR QUE, SENDO ELE APROVADO E PROMULGADO, CERTAMENTE TRARÁ UM INCREMENTO À ARRECADAÇÃO DE ICMS POR PARTE DO ESTADO, UMA VEZ QUE O PROJETO PREVÊ QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SÓ SERÁ CONCEDIDO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR