Ementa

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CUSTÓDIO ALVES, RUA NO BAIRRO SACO FORA - 3º DISTRITO. EXISTE UMA OUTRA PLE COM ESTE NÚMERO QUE AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ FRANCESCONI DO VALLE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 175-A DE 07 DE NOVEMBRO DE 1985.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CUSTÓDIO ALVES, RUA NO BAIRRO SACO FORA - 3º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA DENOMINADA RUA CUSTÓDIO ALVES, A ARTÉRIA COM INÍCIO NA RUA TUCUNS, LOCALIZADA EM SACO FORA, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE NOVEMBRO DE 1985.

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO FINALIDADE OFICIALIZAR COMO RUA CUSTÓDIO ALVES, A ARTÉRIA EM REFERÊNCIA A FIM DE QUE OS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE POSSAM TER SEUS ENDEREÇOS OFICIALIZADOS PARA QUE SEJAM BENEFICIADOS COM OS SERVIÇOS DE CORREIOS, LUZ, ÁGUA, TELEFONE, ETC.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE NOVEMBRO DE 1985.

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA

VEREADOR - AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 175 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ FRANCESCONI DO VALLE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) DE FRENTE PARA A RUA; 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS) NOS FUNDOS COM A RUA DE PEDRAS; 70,00M2 (SETENTA METROS QUADRADOS) PELA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O LOTE W-50 E 55,00M2 (CINQÜENTA E CINCO METROS QUADRADOS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE W-52, FORMANDO A ÁREA DE 2.500,00M2 (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA PRAINHA, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA E; 15,40M (QUINZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 147; 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO DIREITO CONFRONTANDO COM O LOTE 132 E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O LOTE 130, FORMANDO A ÁREA DE 539,00M2 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FRANCESCONI DO VALLE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE NOVEMBRODE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL