Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\b\f0\fs24 JUSTIFICATIVA:\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj A proposta de altera\'e7\'e3o em tela visa auxiliar a inten\'e7\'e3o do Poder Executivo em dar agilidade \'e0 amplia\'e7\'e3o de capta\'e7\'e3o de recursos pr\'f3prios municipais com a reforma do C\'f3digo Tribut\'e1rio Municipal.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Percebemos que na cria\'e7\'e3o da referida taxa, ficaram evidenciados alguns problemas, em nossa opini\'e3o, o que fizemos quest\'e3o de solucionar em sugest\'f5es, a partir da referida Emenda. \par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Primeiro, o fato de impor \'e0 iniciativa privada a capta\'e7\'e3o do recurso, incidindo em problemas como o pr\'f3prio constrangimento da cobran\'e7a ao consumidor, referente a um valor que, ao final, n\'e3o seria revertido ao setor hoteleiro. Segundo, n\'e3o h\'e1, na reda\'e7\'e3o original, qualquer responsabiliza\'e7\'e3o ao poder p\'fablico sobre os bens salvaguardados pela nova taxa. Terceiro, embora seja louv\'e1vel a iniciativa do fomento cultural, pareceu por bem privilegiar de forma igualit\'e1ria tamb\'e9m o turismo, em parceria com as institui\'e7\'f5es empresariais que, junto ao poder p\'fablico, t\'eam a responsabilidade de fazer gerar essa capta\'e7\'e3o financeira e essa gera\'e7\'e3o empregat\'edcia para nossa cidade.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Some-se a isso que, pelo fato de n\'e3o ser clara a forma de gest\'e3o do estacionamento rotativo em vias municipais, pareceu por bem apresentarmos dispositivo que veda a majora\'e7\'e3o imediata desta tarifa como consequ\'eancia da inser\'e7\'e3o da referida taxa, a fim de, de igual maneira, n\'e3o prejudicar o turista que vem \'e0 cidade trazer benef\'edcios.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Diante disso, sugerimos que a referida taxa seja paga por condutores de ve\'edculos emplacados fora da cidade (que n\'e3o contribuem com nosso repasse de IPVA), vindo embutida no valor pago pelo servi\'e7o de estacionamento rotativo nas vias municipais. Al\'e9m disso, sugerimos que a gest\'e3o dos recursos e a responsabilidade pelos bens protegidos e mantidos pela taxa sejam compartilhadas entre as Secretarias de Turismo e Cultura, a fim de que possam, com essa nova arrecada\'e7\'e3o, fomentar especificamente atividades de promo\'e7\'e3o tur\'edstica e patrimonial, em parceria com a iniciativa privada. Nosso objetivo \'e9 fazer com que toda a cidade ganhe.\par
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\pard\ltrpar\fi708\qj Diante da import\'e2ncia do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares.\par
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\pard\cbpat1\ltrpar\qc Sala das Sess\'f5es, 20 de setembro de 2017.\par
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RAFAEL PE\'c7ANHA DE MOURA\par
Vereador-Autor\par
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