AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL.
PROJETO DE LEI Nº 206/ 2017 CABO FRIO, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º- FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A FAZER PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NO SENTIDO DE CONSTRUIR CEMITÉRIO VERTICAL DE OBRA MODERNA, COM ANDARES SUPERIORES COMPOSTO DE RAMPA DE ACESSO PARA LOCOMOÇÃO.
ART. 2º- INICIALMENTE A EMPRESA PODERÁ USAR TERRENOS ONDE JÁ EXISTEM TÚMULOS CONSTRUÍDOS PARA INICIAR SUAS OBRAS, SEM DANIFICAR NENHUM SEPULCRO EXISTENTE, FICANDO A MESMA RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA E REPARAÇÃO DE QUALQUER DANO QUE VENHA SER CAUSADO EM PROL DA CONSTRUÇÃO.
ART. 3º- A CONSTRUTORA DEVERÁ RECEBER 75% DO VALOR DE CADA TÚMULO E O MUNICÍPIO 25%, ALÉM DOS IMPOSTOS ANUAIS PREVISTOS EM LEIS TRIBUTÁRIAS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 4º- A EMPRESA PODERÁ EXPLORAR A CONCESSÃO PELO PRAZO DE 30 ANOS, PODENDO SER RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SOB INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 5º- ESTA LEI, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
VANDERLEI RODRIGUES BENTOVEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/09/2017 09:00:00 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 02/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ANÁLISE | |||
| 02/10/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 02/10/2017 09:00:06 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 19/10/2017 09:00:08 | 65ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 19 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2017 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/10/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Carimbo | ||
| 26/10/2017 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 04/02/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 04/02/2019 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2019 09:00:18 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/02/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 11/02/2019 - RECEBIDO NA CPP | ||
| 21/03/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:26 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 02/05/2019 09:00:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2019 09:00:32 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:34 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 08/05/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO | ||
| 08/05/2019 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 095/2019 | ||
| 08/05/2019 09:00:40 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 22/05/2019 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 09/07/2019 09:00:44 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 149/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 47/2019 | ||
| 29/10/2019 09:00:46 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | O PROJETO FOI VETADO |
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