Ementa

DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 209/2017. CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º TODOS OS CONTRATOS, E SEUS ADITIVOS, BEM COMO OS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÃO TER CÓPIAS DE INTEIRO TEOR, PUBLICADAS NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA LEI 12.527/2011.

I- NÃO SENDO POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL DEVERÁ DIVULGAR OS ATOS EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 DIAS APÓS SUA ASSINATURA.

II- A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CADASTRO OU SENHA.

ART. 2º. OS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE SEUS ADITIVOS E ALTERAÇÕES DEVERÃO SER DIVULGADOS NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO, EM JORNAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO OU NO DIÁRIO OFICIAL EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS APÓS A SUA ASSINATURA, JUNTAMENTE COM A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM AS DISPENSAS DA LICITAÇÃO.

ART. 3º. NA PUBLICAÇÃO DOS ADITIVOS A QUE SE REFEREM OS CAPUTS DOS ARTIGOS 1° E 2° DA PRESENTE LEI DEVERÃO FIGURAR A REDAÇÃO ORIGINAL DOS TERMOS ALTERADOS E SUA JUSTIFICATIVA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE SETEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE PROPOSIÇÃO PAUTADA NO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 37, “CAPUT” DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NA LEI 12.527/2011, VISA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DIVULGAR OFICIALMENTE OS CONTRATOS QUE CELEBRA, POSSIBILITANDO QUE QUALQUER PESSOA, A QUALQUER TEMPO, POSSA TER IMEDIATO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DOS MESMOS.

AS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL MUITAS VEZES NÃO SÃO CLARAS, FALTANDO-LHES INFORMAÇÕES BÁSICAS E POR ISSO É ESSENCIAL A DIVULGAÇÃO DOS CONTRATOS NA ÍNTEGRA NA INTERNET PARA SE TER INFORMAÇÕES COMO, POR EXEMPLO, PRAZO, VALOR UNITÁRIO, FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TIPO DE PRODUTO VENDIDO E ETC.

PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA SÃO DOIS ITENS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO, NÃO PODENDO A PREFEITURA DE CABO FRIO AGIR DE FORMA CONTRÁRIA A ESSES INSTITUTOS E NEM CORROBORAR PARA QUE OS MESMOS NÃO SEJAM CUMPRIDOS.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ EM SEU ARTIGO 37 OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM SER OBEDECIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, QUAIS SEJAM, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

NA DOUTRINA DE MARÍLIA MENDONÇA MORAIS:

“O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EXPOR TODO E QUALQUER COMPORTAMENTO QUE LHE DIGA RESPEITO. É ESSE PRINCÍPIO QUE CONFERE CERTEZA ÀS CONDUTAS ESTATAIS E SEGURANÇA AOS ADMINISTRADOS. A PUBLICIDADE RESULTA, NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO SEGUNDO O QUAL SENDO O PODER DO POVO (ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA C.F./88) E, CONSEQÜENTEMENTE, SENDO O ESTADO O PRÓPRIO POVO REUNIDO E CONSTITUÍDO SOB DETERMINADO MODELO DE DIREITO, PARA ATINGIR SEUS OBJETIVOS DEFINIDOS SISTEMATICAMENTE, TUDO O QUE A PESSOA ESTATAL FAÇA OU DEIXE DE FAZER, ENFIM, TODOS OS SEUS COMPORTAMENTOS, DEVEM SER DO CONHECIMENTO PÚBLICO. CONSIDERANDO-SE QUE A DEMOCRACIA QUE SE PÕE À PRÁTICA CONTEMPORÂNEA CONTA COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA JURIDICIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, HÁ QUE SE CONCLUIR QUE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADQUIRE, ENTÃO, VALOR SUPERIOR ÀQUELE ANTES CONSTATADO NA HISTÓRIA, POIS NÃO SE PODE CUIDAR DE EXERCEREM OS DIREITOS POLÍTICOS SEM O CONHECIMENTO DO QUE SE PASSA NO ESTADO.” (MARÍLIA MENDONÇA MORAIS - O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, IN PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO ADMINISTRATIVO, PÁG. 253).

O PRINCIPAL OBJETIVO DA PUBLICIDADE É LEVAR AO CONHECIMENTO DE TODOS OS CIDADÃOS O QUE ACONTECE NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES TÊM QUE SER REALIZADAS DE FORMA TRANSPARENTE. UM REAL E VERDADEIRO CONTROLE SOCIAL POR PARTE DA POPULAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS SÓ SERÁ POSSÍVEL COM TOTAL TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. COM ESSE OBJETIVO DE AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE E, CONSEQÜENTEMENTE, O CONTROLE SOCIAL POR PARTE DA SOCIEDADE, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI.

DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, QUE TEM POR OBJETIVO UMA MAIOR TRANSPARÊNCIA E POSSIBILITAR A POPULAÇÃO DE MANEIRA CÉLERE O ACESSO A IMPORTANTES INFORMAÇÕES, SOLICITO O APOIO IMPRESCINDÍVEL DOS DIGNOS PARES PARA QUE SEJA APROVADO O PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE SETEMBRO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR-AUTOR