DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, QUE DISPÕE SPBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 029/2017. EM, 27 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, QUE DISPÕE SPBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º O INCISO I, DO ARTIGO 9º, DO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 9º - ...................
I - CUJO VALOR DO CONTRATO SEJA INFERIOR A R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS);”
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE SETEMBRO DE 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
A PROPOSITURA EM TELA TEM POR OBJETIVO TORNAR O PROCESSO LICITATÓRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA MAIS ACESSÍVEL ÀS EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE POR ENTENDER QUE, EM DIVERSAS SITUAÇÕES, O VALOR MÍNIMO ANTERIORMENTE ESTIMADO PARA OS CONTRATOS SERÁ SUPERIOR AS NECESSIDADES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | ENVIADO | Ao Arquivo Geral para pesquisa | |
| 27/09/2017 09:00:02 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2017 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/10/2017 09:00:06 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2017 09:00:08 | PAUTA | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/10/2017 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/10/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/11/2017 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | TRAMITAÇÃO | ORV Nº 016/2017 - SOLICITA ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA |
| 27/11/2017 09:00:16 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | PARA ARQUIVAMENTO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR AUTOR | |
| 09/01/2018 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 011/2017 |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
