"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI N° 215 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O EXECUTIVO MUNICIPAL NOMEARÁ UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO TEMA E QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EXECUTAREM A CAMPANHA.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 04 DE OUTUBRO DE 2017.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 04/10/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 19/10/2017 09:00:06 | 65ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 19 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/07/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/07/2018 09:00:12 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Julho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/07/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/09/2018 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/09/2018 09:00:18 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2018 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/11/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2018 09:00:24 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:26 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:28 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2018 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2018 09:00:32 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 07/02/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/05/2019 09:00:40 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 03/06/2019 09:00:42 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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