PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2017
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Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 05/10/2017
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Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 03/2003.
Justificativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 03/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - A TABELA DO ARTIGO 247 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 PASSA A VIGORAR COM AS NOVAS HIPÓTESES DE COBRANÇA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL, SEMOVENTE E MERCADORIAS (TAB), CONFORME ABAIXO:
ART. 247...
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE OUTUBRO DE 2017.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR / AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/10/2017 09:00:00 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 05/10/2017 09:00:02 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 05/10/2017 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 09/10/2017 09:00:06 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 10/10/2017 09:00:08 | 63ª (Sexagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 10 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2017 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 16/10/2017 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ASSINAR CARIMBO DA CCJ | ||
| 26/10/2017 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 23/05/2019 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | |||
| 23/05/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/05/2019 09:00:20 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/05/2019 09:00:22 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | |||
| 23/05/2019 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
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