PROJETO DE LEI: 0219/2017
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 09/10/2017
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 219/2017 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E MANTER EM EFETIVO FUNCIONAMENTO A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CUSTAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2017
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 09/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ANÁLISE | |||
| 09/10/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 26/10/2017 09:00:06 | 67ª (Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/10/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/07/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/07/2018 09:00:12 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Julho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/07/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 20/09/2018 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/09/2018 09:00:18 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE REAÇÃO FINAL - VER. EDILAN FERREIRA | ||
| 28/11/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2018 09:00:24 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:26 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 09:00:28 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 04/12/2018 - APROVADO | |
| 06/12/2018 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 11/12/2018 09:00:32 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO | ||
| 15/12/2018 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | ||
| 05/02/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | ||
| 07/02/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 02/2019 - ENCAMINHA VETO PARCIAL - VETO Nº 012/2019 | ||
| 04/06/2019 09:00:40 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | Informa rejeição do Veto - Ofício nº 126/2019 | ||
| 11/02/2020 09:00:42 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.160, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL ANO XVIII, DE 04/02/2020 - EDIÇÃO 1020 - PÁGINA 04. |
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