DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 1º DO ART. 9º PROJETO DE LEI Nº 213/2017, QUE “REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 031/2017. EM, 09 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 1º DO ART. 9º PROJETO DE LEI Nº 213/2017, QUE “REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTAM A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º O PARÁGRAFO 1º DO ART. 9° DO PROJETO DE LEI Nº 213 /2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 9º.........................................
'A7 1° O DIRETOR E O DIRETOR-ADJUNTO E DIRIGENTE DE TURNO QUE FOREM RECONDUZIDOS DEVERÃO AGUARDAR O INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA OCUPAR NOVA FUNÇÃO EM UMA EQUIPE DE DIREÇÃO, AINDA QUE EM OUTRA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2017.
ACHILES ALMEIDA BARRETO NETO_______________________
ADEIR NOVAES__________________________________________
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO_______________________
EDILAN FERREIRA RODRIGUES___________________________
GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA__________________
JEFFERSON VIDAL PINHEIRO_____________________________
LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA______________________________
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO______________________
MIGUEL FORNACIARI ALENCAR__________________________
OSÉIAS RODRIGUES COUTO______________________________
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA___________________________
RICARDO MARTINS DA SILVA____________________________
RODOLFO AGUIAR DE FARIA_____________________________
SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA_____________________________
VAGNE AZEVEDO SIMÃO_________________________________
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO_____________________
VINÍCIUS CORRÊA________________________________________
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 10/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | |||
| 17/10/2017 09:00:04 | 64ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 17 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2017 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/10/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Carimbo | ||
| 23/10/2017 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 23/10/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/10/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/10/2017 09:00:16 | 66ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Outubro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2017 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Nº 157/2017 | ||
| 24/10/2017 09:00:20 | 66ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Outubro de 2017 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | EMENDA APROVADA | |
| 06/11/2017 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTOGRAFO DA EMENDA | ||
| 06/11/2017 09:00:24 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTOGRAFO+CARIMBO | ||
| 24/01/2018 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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