PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE CM 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017.
PROJETO DE LEI Nº 221/2017. EM, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º - PARA ATENDIMENTO DO ARTIGO 1º DESTA LEI FICAM ESTIPULADAS AS SEGUINTES PENALIDADES PELO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI: AGÊNCIAS BANCÁRIAS 5000 UFIR(CINCO MIL UFIR), LOJAS COMERCIAIS E MERCADOS 1.000UFIR(MIL UFIR) E SHOPPINGS 10.000 UFIR(DEZ MIL UFIR), LANÇADAS MENSALMENTE ATÉ O CUMPRIMENTO DA MESMA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
VEREADOR- AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 16/10/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 17/10/2017 09:00:06 | 64ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 17 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/10/2017 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/07/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/07/2018 09:00:12 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Julho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/07/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/09/2018 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/09/2018 09:00:18 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/09/2018 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/11/2018 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2018 09:00:24 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2018 09:00:26 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:28 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/12/2018 09:00:30 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 06/12/2018 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2018 09:00:34 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/12/2018 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 11/01/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/02/2019 09:00:40 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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