Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 34 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2017. EM 16 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 34 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O ARTIGO 34, DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 34 A SOMA DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DERIVADAS DO CONJUNTO DAS PARCERIAS A SEREM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, NÃO PODERÃO EXCEDER A 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA PARA O EXERCÍCIO, BEM COMO AS DESPESAS ANUAIS DOS CONTRATOS VIGENTES NOS 10 (DEZ) ANOS SUBSEQUENTES TAMBÉM NÃO PODERÃO EXCEDER ÀQUELE MESMO PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA PARA OS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR