Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº034/2017. EM 16 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O INCISO VI, DO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º (...)

VI - INDELEGABILIDADE DAS FUNÇÕES POLÍTICA, NORMATIVA, POLICIAL, REGULADORA, CONTROLADORA E FISCALIZADORA, E DE OUTRAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR