DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 035/2017.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º O INCISO III, DO ARTIGO 6º, DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 6º (...)
III - A IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORAMENTO, REFORMA, MANUTENÇÃO, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, GESTÃO DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA, FORMAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO; ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | EMO 0035/2017 | ||
| 17/10/2017 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 17/10/2017 09:00:06 | 64ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 17 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2017 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/10/2017 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Carimbo | ||
| 26/10/2017 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/11/2017 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 28/11/2017 09:00:16 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:18 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2017 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Nº 194/2017 | ||
| 30/11/2017 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 01/12/2017 09:00:24 | EMENDA | APROVADO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 0035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017. | ||
| 01/12/2017 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO AUTOGRAFO DA EMENDA | ||
| 05/12/2017 09:00:28 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 05/12/2017 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ofp nº 176/2017 | ||
| 06/12/2017 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | POR MARILEIDE FERREIRA - SEGOV | ||
| 24/01/2018 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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