Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 036/2017. EM 16 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA E PROPÕE A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º O ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 29 (...)

§ 3º PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT, O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE PROJETO DE LEI, SUBMETIDO AO LEGISLATIVO, PODERÁ:

I - ALOCAR BENS, DIREITOS E CRÉDITOS DO MUNICÍPIO COMO APORTE PARA O FUNDO GARANTIDOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR