Ementa

“INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CANCÊR E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 222/2017 EM, 16 DE OUTUBRO DE 2017.

“INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CANCÊR E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA “TRANSPORTE PELA VIDA” QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, DENTRO DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER E PACIENTE DE HEMODIÁLISE E DE SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES.

ART. 2º. PARA EFEITO DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - TRATAMENTO DE CÂNCER- DESDE A DETECÇÃO DO TUMOR ATÉ A PREVENÇÃO DE RECIDIVAS, INCLUINDO EXAMES, CONSULTAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, RÁDIO E QUIMIOTERAPIA E OUTROS NECESSÁRIOS;

II - TRATAMENTO COM HEMODIÁLISE- PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA OU CRÔNICA GRAVE.

ART. 3º. PARA O ACESSO AO BENEFÍCIO, O PACIENTE E O ACOMPANHANTE DEVERÃO COMPROVAR INDIVIDUALMENTE RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMO NACIONAL E AINDA DEVERÃO ESTAR INCLUÍDOS NO CADÚNICO (CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS).

ART. 4º. CABERÁ AO BENEFICIÁRIO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA SUA DOENÇA E DA NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE.

ART. 5º. PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÁ ESTABELECER POLÍTICAS DE APOIO À LOCOMOÇÃO E TRÂNSITO À PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER E EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DE FORMA A:

I - GARANTIR TRANSPORTE ÀS PESSOAS COM CÂNCER E PACIENTE DE HEMODIÁLISE EM TRATAMENTO;

II - GARANTIR O ACESSO IGUALITÁRIO DOS PACIENTES AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E O ACESO A TODAS AS FORMAS DO TRATAMENTO E A PREVENÇÃO A RECIDIVAS;

III - FACILITAR E ESTIMULAR O TRATAMENTO NO SENTIDO DE EVITAR A INTERRUPÇÃO DO MESMO E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE ÓBITOS;

IV - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, SENSIBILIZANDO A COMUNIDADE PARA A PREVENÇÃO DESTAS DOENÇAS;

V - PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DESSA LEI;

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 7°. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO O FORNECIMENTO DE INICIALMENTE NO MÍNIMO 2 (DUAS) VIATURAS, DEPENDENDO DA DEMANDA, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA , INCLUSIVE, GARANTINDO O RETORNO DO PACIENTE À SUA RESIDÊNCIA.

ART. 8º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, FIXANDO NORMAS REGULAMENTADORAS DO PROGRAMA ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 9º. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE OUTUBRO DE 2017.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR