DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0147/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO.
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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 A presente Emenda Supressiva se faz necess\'e1ria a fim de resguardar os direitos de personalidade assegurados constitucionalmente.\par
\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Tamb\'e9m visa prevenir viola\'e7\'e3o a intimidade do profissional de sa\'fade, que n\'e3o deve ter exposto o motivo de sua aus\'eancia. \cf1\par
\pard\ltrpar\qc\cf0\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2017 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2017 09:00:04 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | O PROJETO DE LEI EM TELA FOI PREJUDICADO POR CONSTAR LEI Nº 2.824/2016 | |
| 09/01/2018 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 011/2017 |
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