Ementa

OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 064/2017 - M.E Nº 023/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 223/ 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA CRIADO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE ALOCAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, RENTABILIDADE, SOLVÊNCIA, LIQUIDEZ E TRANSPARÊNCIA.

ART. 2º O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, VINCULADO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

ART. 3º PARA FINS DESTA LEI É EQUIVALENTE PARA DESIGNAR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TERMO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4º O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES EMANADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I- PROMOVER A ANALISE DA CONJUNTURA, CENÁRIOS E PERSPECTIVAS DO MERCADO FINANCEIRO;

II- TRAÇAR ESTRATÉGIAS DE COMPOSIÇÃO DE ATIVOS E DEFINIR ALOCAÇÃO COM BASE NO CENÁRIO FINANCEIRO;

III- AVALIAR AS OPÇÕES DE INVESTIMENTO E ESTRATÉGIAS QUE ENVOLVAM COMPRA, VENDA E RENOVAÇÃO DOS ATIVOS DAS CARTEIRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS;

IV- AVALIAR RISCOS FINANCEIROS POTENCIAIS;

V- PROPOR ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS;

VI - ACOMPANHAR E AVALIAR OS RESULTADOS DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS;

VII- EXERCER AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E MINISTÉRIO DA FAZENDA, E

VIII - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS COMPÕE-SE DE 5 (CINCO) MEMBROS REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, NOMEADOS PELO PREFEITO, A SABER:

I - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SENDO:

A) O PRESIDENTE DO IBASCAF;

B) O VICE-PRESIDENTE DO IBASCAF, E

C) O DIRETOR FINANCEIRO DO IBASCAF.

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, ESCOLHIDOS ENTRE OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO OU DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

§ 1º OS REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF SÃO MEMBROS NATOS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS.

§ 2º OS REPRESENTANTES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

§ 3º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 6º OS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS DEVERÃO TER FORMAÇÃO ESCOLAR EM NÍVEL SUPERIOR, PREFERENCIALMENTE NAS ÁREAS DO DIREITO, CONTABILIDADE, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PELO MENOS 3 (TRÊS) MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DEVERÃO POSSUIR CERTIFICADOS EM CURSO DE MERCADO DE INVESTIMENTO, SEJA CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CGRPPS OU CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ANBIMA SÉRIE 10 - CPA 10.

ART. 7º O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO COMITÊ;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMITÊ;

V - O MANDATO DE QUALQUER MEMBRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO COMITÊ;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

ART. 8º O MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 9º O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO COMITÊ, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DO COMITÊ SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS EM REUNIÃO PLENÁRIA;

IV - CADA MEMBRO DO COMITÊ TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO COMITÊ DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO COMITÊ SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

§ 1° AS DECISÕES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

§ 2º AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) E DE 2 (DOIS) DIAS, RESPECTIVAMENTE, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

§ 3º AS RESOLUÇÕES DO COMITÊ BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 10. O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO COMITÊ E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 11. A ESTRUTURA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA,

III - SECRETARIA-GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA DO COMITÊ SERÁ EXERCIDA PELO DIRETOR FINANCEIRO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO DO COMITÊ.

ART. 12. O TITULAR DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO COMITÊ PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO COMITÊ

ART. 13. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DO COMITÊ SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

ART. 14. A ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÁ REALIZADA EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE À POSSE DOS MEMBROS DO COMITÊ, CONSOANTE ÀS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ENCERRAMENTO DO MANDATO DA DIRETORIA COINCIDIRÁ COM O TÉRMINO DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ, PODENDO A MESMA SER RECONDUZIDA POR IGUAL PERÍODO, NOS TERMOS DO REGIMENTO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16. COMPETIRÁ AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ.

ART. 17. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO RPPS CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO