Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DA DOULA”.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 227/2017 CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DA DOULA”.

PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O “DIA MUNICIPAL DA DOULA”, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.

ART. 2º O “DIA MUNICIPAL DA DOULA” PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º OS OBJETIVOS DO “DIA MUNICIPAL DA DOULA” SÃO:

I - ESTIMULAR AÇÕES INFORMATIVAS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DAS DOULAS;

II - PROMOVER DEBATES E OUTROS EVENTOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS DOULAS NA GESTAÇÃO;

III - ESTIMULAR A HUMANIZAÇÃO DO PARTO, A REDUÇÃO DAS CESARIANAS REALIZADAS;

IV - DIFUNDIR INFORMAÇÕES PARA GESTANTES E PARA AS FAMÍLIAS SOBRE PROCEDIMENTOS NO PRÉ-NATAL, PARTO E PÓS-PARTO ASSIM COMO OS DIREITOS DAS MULHERES GESTANTES E DOS SEUS FILHOS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA